ABE-EAD questiona no STF proibição de cursos EAD em medicina e direito

A Associação Brasileira dos Estudantes de Educação a Distância (ABE-EAD) protocolou uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto do Ministério da Educação (MEC) que estabelece novas regras para a oferta de cursos superiores na modalidade Educação a Distância (EAD) no Brasil. A entidade questiona a proibição da oferta integralmente online de cinco cursos: Medicina, Direito, Odontologia, Enfermagem e Psicologia.

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Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil

STF

O decreto do MEC determina que esses cursos devem ser ministrados exclusivamente de forma presencial, além de impor limites para o ensino remoto em outras graduações. A ABE-EAD sustenta que essa medida é inconstitucional, pois cria restrições sem respaldo legal, violando o direito à educação, a autonomia universitária e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB).

A associação alerta que o decreto pode causar o fechamento de cursos, interrupção de matrículas, frustração de projetos pedagógicos aprovados, exclusão educacional em massa e um retrocesso no processo de democratização do ensino superior.

Outro ponto criticado é a autorização dada ao ministro da Educação para ampliar a lista de cursos proibidos de serem ofertados a distância, o que, segundo a ABE-EAD, configura uma delegação normativa indevida, ferindo os princípios da legalidade e da separação dos Poderes.

O decreto também estabelece que cursos da área de saúde e das licenciaturas — que formam professores para a educação básica — só podem ser ofertados nos formatos presencial ou semipresencial. As instituições terão até dois anos para se adequar às novas regras, e estudantes já matriculados poderão concluir seus cursos nas condições atuais.

Além disso, o texto oficializa três modalidades de ensino superior, incluindo a categoria semipresencial, e determina que mesmo os cursos online devem ter até 20% de atividades presenciais e/ou síncronas.

Segundo o MEC, a regulamentação foi motivada pelo crescimento acelerado dos cursos de graduação a distância nos últimos anos. Entre 2018 e 2023, a oferta de graduações EAD aumentou 232%, e em 2023 o número de ingressantes em cursos remotos foi o dobro do registrado em cursos presenciais.

A ação da ABE-EAD foi distribuída ao ministro André Mendonça, que já solicitou informações às autoridades envolvidas para análise do caso.

Fonte: CNN Brasil