Após derrota no Congresso, PT prepara ação no STF contra lei da dosimetria

Partido alega inconstitucionalidade e falhas no rito após veto ser derrubado legislativo

Por Dominic Ferreira, 30/04/2026 18:19

O Partido dos Trabalhadores (PT) planeja recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) após a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei da dosimetria. A proposta, aprovada pelo Congresso Nacional, altera regras de cálculo de penas e pode beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro. Segundo o líder da bancada do partido na Câmara, deputado Pedro Uczai (SC), a sigla pretende ingressar com ação judicial questionando tanto a constitucionalidade do texto quanto possíveis irregularidades no processo legislativo.

Foto: Luiz Macedo / Câmara dos Deputados

Deputado Pedro Uczai, líder do Partido dos Trabalhadores.

De acordo com Uczai, a decisão de judicializar o tema se baseia em argumentos jurídicos que apontam vícios na tramitação da matéria. “Vamos judicializar. Temos argumentos”, afirmou o parlamentar. Ele destacou que, entre os problemas identificados, está a inclusão de uma emenda no Senado, de autoria do senador Sergio Moro, que teria modificado o conteúdo do projeto sem que o texto retornasse para nova análise da Câmara dos Deputados, como prevê o rito legislativo.

Outro ponto da contestação é o entendimento de que a proposta seria inconstitucional ao permitir a revisão de penas já definidas com trânsito em julgado, ou seja, sem possibilidade de recurso. Para o PT, a retroatividade da norma para beneficiar condenados fere princípios legais e pode abrir precedentes no sistema jurídico brasileiro, especialmente em casos relacionados aos atos antidemocráticos.

A derrubada do veto presidencial ocorreu em sessão conjunta do Congresso, com ampla maioria tanto na Câmara quanto no Senado, evidenciando força da oposição e de partidos do Centrão. O resultado intensificou o embate institucional em torno do tema, que agora deve ser levado ao STF, onde a validade da nova legislação será analisada sob o ponto de vista constitucional.

Fonte: Infomoney