Lei que pode aliviar penas do 8/1 vira novo embate no STF

Moraes pede reação de Planalto e Congresso antes de decidir sobre suspensão

Por Redação Portal AZ, 09/05/2026 13:26

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a nova Lei da Dosimetria, promulgada nesta sexta-feira (9) pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP). A norma altera critérios de aplicação de penas em crimes contra o Estado Democrático de Direito e já é alvo de questionamentos na Corte.

Foto: Luiz Silveira/STF

Alexandre de Moraes analisa ações contra nova Lei da Dosimetria no STF.

O magistrado foi sorteado relator de duas ações que contestam a constitucionalidade da lei — uma apresentada pelo PSOL e outra pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades sustentam que a mudança pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro.

A nova legislação estabelece que, em casos de crimes de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto, deverá prevalecer apenas a pena mais grave, sem somatório das condenações. Até então, as penas podiam ser acumuladas.

Os autores das ações argumentam que a medida cria um tratamento penal mais brando para crimes contra a ordem institucional, o que poderia resultar em punições inferiores às aplicadas em delitos violentos comuns.

Outro ponto questionado envolve o fatiamento do veto presidencial analisado pelo Congresso. Parlamentares mantiveram trechos da lei considerados compatíveis com a legislação penal vigente, enquanto dispositivos que poderiam entrar em conflito com a Lei Antifacção foram excluídos para evitar benefícios a condenados por crimes hediondos, como feminicídio e estupro.

Moraes também determinou prazo de três dias para manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). Após receber os pareceres, o ministro decidirá se suspende ou não os efeitos da nova legislação. Ainda não há data para julgamento.

Fonte: Com informações da Agência Brasil