Empresas de tecnologia criticam decreto de Lula sobre plataformas digitais
Setor aponta risco à liberdade de expressão e teme multas e insegurança jurídica
Entidades ligadas ao setor de tecnologia e plataformas digitais divulgaram uma carta aberta criticando os decretos editados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para regulamentar o Marco Civil da Internet.
O documento é assinado pela Câmara Brasileira da Economia Digital, pela Associação Latino-Americana de Internet e pelo Conselho Digital do Brasil, que reúnem empresas como Meta, Google, TikTok, Kwai e OpenAI.
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As novas regras regulamentam uma decisão do Supremo Tribunal Federal que ampliou a responsabilidade das plataformas digitais sobre conteúdos publicados por terceiros.
Um dos decretos atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados poder de fiscalização e aplicação de sanções às empresas, incluindo multas que podem chegar a 10% do faturamento, além de suspensão ou proibição das atividades. Outro texto estabelece medidas voltadas ao combate à violência digital contra mulheres.
As entidades afirmam que temas como liberdade de expressão, moderação de conteúdo e responsabilidade das plataformas exigem discussão mais ampla antes da implementação das regras. O grupo também aponta risco de remoção excessiva de publicações, aumento de custos regulatórios e impactos maiores sobre pequenos provedores e empresas do setor.
Outro ponto levantado na carta é que a decisão do STF ainda possui recursos pendentes de análise, o que, segundo as entidades, pode resultar em mudanças futuras na interpretação das regras.
O setor defende que a regulamentação avance com critérios considerados mais claros e proporcionais, com foco em segurança jurídica, preservação de direitos fundamentais e desenvolvimento da economia digital.
As medidas devem entrar em vigor em 60 dias.
Fonte: SBT News
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