TCE aponta superfaturamento, empresas fantasmas e irregularidades na SETUR

Uma inspeção realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) na Secretaria de Estado do Turismo (SETUR) revelou um quadro grave de irregularidades em contratos de patrocínio firmados entre 2023 e 2025. O total auditado chega a R$ 56,6 milhões em repasses destinados a eventos e shows artísticos. O Ministério Público de Contas (MPC), em parecer assinado pelo procurador Márcio André Madeira de Vasconcelos, pediu a aplicação de multa a dois ex-secretários e emitiu uma série de alertas ao atual gestor da pasta.

Foto: Reprodução/Alepi

Os achados da auditoria apontam desde pagamentos antecipados a empresas que não prestaram contas até a contratação de organizadoras de eventos sem empregados registrados e sem veículos, o que o MPC classificou como fortes indícios de empresas fictícias. Em pelo menos um caso, um item foi contratado com sobrepreço de 812% em relação ao valor de mercado apurado no painel de preços do próprio TCE.

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O que foi auditado

A inspeção analisou as contratações diretas de maior valor para patrocínio de eventos culturais, shows artísticos e festivais promovidos ou apoiados pela SETUR nos exercícios de 2023, 2024 e início de 2025. Os contratos foram consultados no Sistema Integrado de Administração Financeira do Estado (SIAFE-PI) e em documentos dos processos administrativos da secretaria.

Os três secretários que ocuparam a pasta no período foram citados como responsáveis: Marcelo Rodrigues da Costa (março de 2022 a fevereiro de 2023), Pablo Dantas de Moura Santos (março de 2023 a fevereiro de 2024) e José Antônio Monteiro Neto (fevereiro de 2024 em diante). No entanto, por decisão unânime do Pleno do TCE-PI em sessão realizada em 14 de maio de 2026, Marcelo Rodrigues da Costa foi excluído do polo passivo, após a equipe de auditoria confirmar que ele não assinou nenhum dos contratos investigados.

Agências de publicidade receberam R$ 33,5 milhões sem licitação

A primeira irregularidade identificada foi a concessão de patrocínios a empresas que possuem atividade de agência de publicidade em seu cadastro fiscal, prática vedada pelo Decreto Estadual nº 16.266/2015. Dos R$ 56,6 milhões contratados, R$ 33,5 milhões foram destinados a empresas com CNAE relacionado ao agenciamento de publicidade. A legislação estadual exige licitação específica para contratação de publicidade e proíbe o uso do mecanismo de patrocínio como atalho.

As defesas dos secretários alegaram que as empresas não deveriam ser consideradas agências por possuírem esse CNAE apenas como atividade secundária. O MPC rejeitou o argumento. Segundo o procurador, uma empresa cadastrada para atuar no mercado publicitário deve ser considerada apta para esse ramo, sendo indevido presumir o contrário.

Superfaturamento de até 812% em itens básicos

A equipe de auditoria realizou pesquisa de preços no painel do TCE-PI e comparou os valores praticados pelas empresas contratadas. Em apenas uma amostra de contratos, o prejuízo potencial ao erário foi estimado em R$ 264.992,13.

O caso mais grave envolve a Pronome Produções, contratada para o projeto Sabores do Piauí (Processo SEI nº 00153.000624/2023-88), que cobrou R$ 4.300,00 pela locação de uma tenda 3x3m, cujo preço médio de mercado seria de R$ 471,66, configurando sobrepreço de 812%.

No mesmo contrato, um grupo gerador de 180 kVA foi locado por R$ 3.500,00, enquanto a média de mercado apontada pela auditoria era de R$ 1.286,00, o que representaria superfaturamento de 172%.

Situações semelhantes também foram detectadas em contratos com as empresas Rey Produções e Eventos (208% de sobrepreço), Pronome Produções no Zé Pereira de São Raimundo Nonato (518%) e Drone Produções e Eventos no Campeonato Trovão Beach Club.

Empresas sem empregados receberam R$ 15 milhões

Um dos pontos considerados mais graves pela inspeção diz respeito ao perfil das empresas contratadas. A auditoria identificou que diversas organizadoras de eventos não possuíam empregados registrados no Ministério do Trabalho nem veículos cadastrados no Detran-PI, levantando suspeitas de que seriam empresas de fachada.

A E R Bento (Celebrar Serviços e Comércio, CNPJ 49.833.801/0001-27), criada em março de 2023, recebeu R$ 15,9 milhões do poder público nos dois anos seguintes, sendo R$ 7,3 milhões apenas no ano de abertura da empresa. Segundo a auditoria, a empresa teve no máximo dois empregados no período e nenhum veículo registrado. O relatório aponta ainda que ela repassou integralmente os valores recebidos a terceiros, o que foi considerado forte indício de empresa fictícia.

A JCF Entretenimentos Artísticos (CNPJ 18.613.378/0001-26), com capital social de R$ 30 mil e nenhum empregado, recebeu R$ 14,5 milhões em recursos públicos entre 2023 e 2025, dos quais R$ 4,7 milhões vieram da SETUR.

Já a Neo Produções (CNPJ 37.204.727/0001-09), registrada em fevereiro de 2024 com capital social de R$ 20 mil, recebeu R$ 3,5 milhões da SETUR para o Festival de Verão de Parnaíba apenas seis meses após sua abertura, mesmo sem possuir empregados ou veículos.

O parecer do MPC também apontou vínculo pessoal entre empresas beneficiadas. O sócio-administrador da E R Bento é marido da sócia-administradora da Total Comércio e Serviços Ltda., outra empresa que recebeu patrocínios da SETUR. Entre as duas empresas, foram identificadas transferências financeiras recorrentes durante a realização dos eventos.

Subcontratação integral e pagamentos sem comprovação de evento

A inspeção constatou que ao menos dois contratos tiveram 100% do valor repassado a terceiros sem autorização contratual.

A Pronome Produções transferiu integralmente os R$ 900 mil do Contrato nº 117/2024, referente ao evento Picos Cidade Junina 2024, para a empresa WS Shows Ltda. Já a JCF Entretenimentos fez o mesmo com R$ 248 mil do evento Exposição Nasce o Porto, repassando os recursos à Caju Produções. Segundo o TCU, a subcontratação integral em contratos administrativos é inadmissível.

Além disso, a SETUR realizou pagamentos antecipados sem garantia da execução dos serviços. No caso do Carnaval de Luís Correia 2024, a JCF recebeu R$ 1,2 milhão em fevereiro de 2024, mas a prestação de contas só foi anexada ao processo em julho do mesmo ano, quase seis meses depois.

Outros contratos também apresentaram pagamentos feitos antes ou logo após a suposta realização dos eventos, sem documentos que comprovassem efetivamente a execução.

SETUR ignorou recomendações da CCOM e descumpriu decisões do TCE

A Coordenadoria de Comunicação Social do Estado (CCOM), responsável por avaliar a adequação e as contrapartidas dos contratos de patrocínio, emitiu pareceres com recomendações que teriam sido ignoradas pela SETUR.

Em um dos casos, a empresa Drone Produções e Eventos alegou que as contrapartidas adicionais exigidas pela CCOM eram desproporcionais ao valor do patrocínio, argumento que foi aceito pela secretaria, permitindo a continuidade do contrato.

O descumprimento é considerado ainda mais grave porque o TCE-PI já havia emitido o Acórdão nº 985/2020, com determinações específicas à SETUR após auditoria realizada em 2019 sobre problemas semelhantes. Entre as exigências estavam análise prévia de custo-benefício, pesquisa de preços para contratação de artistas, publicação dos contratos na internet e prestação de contas detalhada.

Em 2023, o Acórdão nº 438/2023-SPL reforçou as mesmas determinações. A atual inspeção concluiu que nenhuma delas foi integralmente cumprida.

MPC pede multa e emite alertas

Com base nos achados, o Ministério Público de Contas opinou pela procedência da inspeção e pediu a aplicação de multa, com fundamento no artigo 79 da Lei Estadual nº 5.888/2009, contra José Antônio Monteiro Neto e Pablo Dantas de Moura Santos, tanto pelo conjunto de irregularidades quanto pelo descumprimento de decisão anterior do TCE. O parecer foi assinado em 9 de abril de 2026.

O MPC também recomendou que o TCE emita alerta ao atual secretário da SETUR para que autorize patrocínios somente mediante comprovação prévia de contrapartidas, exija orçamentos detalhados, realize pesquisas de preços, nomeie fiscais de contrato, publique informações sobre todos os convênios no site da secretaria e exija documentação que comprove capacidade econômica e operacional das empresas antes da contratação.

O relatório ainda propõe que o governador Rafael Fonteles, a Assembleia Legislativa do Piauí e a própria CCOM sejam oficialmente cientificados da situação, especialmente porque parte dos patrocínios considerados irregulares foi custeada com recursos de emendas parlamentares.

Fonte: Portal AZ