Senado aprova projeto que revoga norma sobre aborto legal infantil
Texto foi votado sem debates e altera diretrizes para atendimento às vítimas
O Senado Federal aprovou nesta terça-feira (2), em sessão remota realizada de forma simbólica, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que revoga uma resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) relacionada ao atendimento de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. A votação ocorreu de maneira acelerada, sem debates em plenário e sem registro nominal dos votos dos parlamentares.
A proposta foi apresentada pela deputada Chris Tonietto e teve relatoria da senadora Damares Alves. O texto susta os efeitos da resolução aprovada pelo Conanda em dezembro de 2024, que estabelecia orientações para o acolhimento e atendimento de meninas menores de 14 anos em casos previstos na legislação brasileira, incluindo gravidez decorrente de violência sexual, situações de risco à vida da gestante e casos de anencefalia fetal.
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No parecer apresentado ao Senado, a relatora argumentou que o Conanda teria ultrapassado suas atribuições institucionais ao regulamentar procedimentos relacionados a direitos que, segundo sua interpretação, dependem de deliberação legislativa. Já a resolução revogada previa medidas voltadas ao atendimento especializado, capacitação de profissionais, garantia de sigilo e prioridade à escuta e proteção das vítimas durante o acompanhamento dos casos.
A tramitação ocorreu em poucas horas entre comissão e plenário. Como se trata de decreto legislativo, a medida entra em vigor após promulgação pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial. O Conanda, órgão vinculado ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e responsável pela formulação e acompanhamento de políticas públicas para crianças e adolescentes, ainda não havia se manifestado oficialmente sobre a aprovação até a divulgação das informações.
Fonte: Correio Braziliense
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