PEC da maioridade penal deve ser votada após eleições

A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz de 18 para 16 anos a maioridade penal na comissão especial da Câmara dos Deputados deve ocorrer somente após as eleições. A previsão foi apresentada nesta quarta-feira (12) pelo relator da proposta, deputado Mendonça Filho (PL-PE).

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados

Deputado Mendonça Filho é relator da PEC que reduz a maioridade penal para 16 anos.

Segundo o parlamentar, a intenção é acelerar as audiências públicas após o período eleitoral e concluir a análise do texto entre o fim de novembro e o início de dezembro. A expectativa é que, depois da comissão, a proposta também seja levada ao plenário ainda neste ano.

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A comissão especial responsável pelo debate foi instalada nesta quarta-feira. O colegiado deverá analisar o conteúdo da PEC, ouvir especialistas e discutir possíveis mudanças antes da elaboração do relatório.

Texto muda regra da Constituição

A proposta altera o artigo 228 da Constituição, que estabelece atualmente que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis e estão sujeitos à legislação específica.

Hoje, adolescentes que cometem atos infracionais são submetidos às regras do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Nos casos mais graves, a medida socioeducativa de internação pode durar até três anos.

A PEC teve a admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em 10 de junho, por 44 votos a 18.

A criação da comissão especial ocorreu após um acordo na Câmara para que a discussão sobre a redução da maioridade penal fosse retirada da PEC da Segurança Pública e tratada separadamente.

Votação exige 308 votos

Se for aprovada na comissão especial, a proposta ainda terá de passar pelo plenário da Câmara em dois turnos. Em cada votação, serão necessários pelo menos 308 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos deputados.

O relator afirmou que pretende concluir o debate na comissão entre o fim de novembro e o início de dezembro e, na sequência, buscar a votação no plenário antes do encerramento da atual sessão legislativa.

Fonte: SBT News