STF manda juízes devolverem valores pagos acima das regras para os penduricalhos

O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão e a devolução de valores pagos a magistrados como verbas indenizatórias que ultrapassaram os critérios estabelecidos pela própria Corte. A decisão foi tomada pelos ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino, Gilmar Mendes e Cristiano Zanin e atinge os Tribunais de Justiça do Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte e Rondônia. As Cortes deverão interromper pagamentos considerados irregulares e identificar os magistrados beneficiados.

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Foto: STF

Segundo a determinação, os tribunais não poderão manter verbas indenizatórias que ultrapassem o limite de 35% do subsídio ou que não tenham autorização expressa do Supremo, mesmo quando estiverem abaixo desse percentual. Os magistrados que receberam valores considerados indevidos deverão devolver a quantia que ultrapassar o limite adicional de 70%. Essa é a primeira decisão do STF sobre os chamados “penduricalhos” que determina expressamente a restituição de recursos recebidos de forma considerada irregular. 

A decisão foi tomada depois que o Supremo cobrou explicações das sete Cortes sobre pagamentos realizados fora dos parâmetros estabelecidos. Documentos encaminhados aos ministros apontaram a existência de benefícios que poderiam chegar a centenas de milhares de reais em determinados casos. Entre as verbas questionadas estão auxílio-assistência pré-escolar, licença compensatória, auxílio-mudança, auxílio-adoção, gratificações administrativas, valores por acúmulo de distribuição e parcelas relacionadas ao fim da carreira. Para o STF, uma previsão em norma interna ou ato administrativo não é suficiente para validar um benefício que contrarie as regras nacionais definidas pela Corte.

A fiscalização também será ampliada. A Advocacia-Geral da União (AGU) terá 72 horas para encaminhar ao Supremo as folhas de pagamento completas de seus integrantes e informar a existência de eventuais benefícios pagos de maneira irregular. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ficará responsável pelo acompanhamento dos pagamentos questionados. A discussão ganhou força em março, quando o STF limitou as verbas indenizatórias de magistrados, procuradores e promotores a 35% do teto constitucional, atualmente em cerca de R$ 46 mil, embora tenha permitido uma gratificação por tempo de atividade de até outros 35%. 

Fonte: Correio Braziliense