Empresas questionam base legal de proposta da Anatel sobre IA

Entidade sugere revisão de proposta para respeitar limites legais de atuação da Anatel.

Por Viviane Setragni, 03/10/2025 08:47

A Câmara Brasileira da Economia Digital (camara-e.net), que reúne empresas como Amazon, Google, Meta e Mercado Livre, contestou a proposta da Anatel de incluir sistemas de inteligência artificial (IA) em suas regras de fiscalização.

Foto: Tada Images/Shutterstock

Em contribuição à Consulta Pública nº 31, a entidade afirmou que a agência não tem base legal para regular a IA no setor de telecomunicações. Segundo a associação, a legislação atual não prevê esse tipo de competência para a Anatel, o que exigiria uma alteração em lei, e não apenas em regulamento.

A camara-e.net também demonstrou preocupação com a possibilidade de uso de processos automatizados de fiscalização, alertando que isso poderia expor sistemas das empresas a riscos de segurança cibernética. Operadoras de telecomunicações já haviam manifestado posição semelhante.

Outro ponto levantado é que o tema deve ser tratado com cautela e alinhado ao marco legal da inteligência artificial que tramita no Congresso Nacional (PL 2.338/2023), previsto para ser votado até o fim do ano.

A entidade pediu ainda que a proposta da Anatel seja revista para respeitar os limites legais da atuação da agência.

Fonte: Teletime