TJ Itinerante atende no bairro Tabajaras; Fux suspende ações de bets

                                                           TJ-PI Justiça Itinerante

O Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por meio do programa Justiça Itinerante, realiza de hoje(9) a 13 de novembro de 2026, uma jornada de atendimentos gratuitos à população de Teresina. A ação acontece na Escola Municipal Professora Alda Rodrigues Neiva, localizada na Rua Santa Filomena, nº 8480, bairro Tabajaras.

A iniciativa tem como objetivo aproximar os serviços do Poder Judiciário da população, especialmente das pessoas que enfrentam dificuldades para acessar os meios tradicionais de atendimento. Com a realização das jornadas, a Justiça Itinerante leva os serviços judiciais e extrajudiciais diretamente às comunidades, facilitando a resolução de demandas, a regularização de situações civis e o acesso a direitos fundamentais.

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Programação:

* Data: 9 a 13 de novembro de 2026

* Local: Escola Municipal Professora Alda Rodrigues Neiva

* Endereço: Rua Santa Filomena, nº 8480, bairro Tabajaras, Teresina – PI

SERVIÇOS

JUDICIAIS

Realizados em parceria com a Defensoria Pública e Ministério Público do Estado, ajuizando ações judiciais consensuais, tais como:

– divórcio consensual

– retificação de registro civil

– suprimento de óbito

– reconhecimento voluntário de paternidade

– homologação de acordo de alimentos

– declaratória de união estável

– acordo extrajudicial para realização de exame de DNA

OBS.: documentos necessários para as ações acima

– documentos pessoais (RG e CPF)

– comprovante de endereço

– comprovante de renda

– documento que fundamente o pedido de cada ação, exemplo: certidão de casamento para o divórcio, certidão a ser retificada para a retificação de registro civil, declaração de óbito para o suprimento de óbito)

EXTRAJUDICIAIS

Realizados em parceria com os Ofícios de Registro Civil e Secretaria de Segurança Pública, tais como:

–solicitação 1ª e 2ª via de identidade (cópia: documentos pessoais, certidão nascimento/casamento atualizada, comprovante de endereço, 01 (uma) foto 3×4

– solicitação 2ª via registro civil de nascimento/casamento/óbito

– pré-inscrição para o casamento civil

SOLTEIRO (A):

1- certidão de nascimento atualizada (90 dias)

2- RG e CPF

DIVORCIADO (A):

1- certidão de casamento com divórcio averbado atualizada (90 dias)

2- petição inicial e sentença do divórcio

3- RG e CPF

VIÚVO (A):

1- certidão de casamento atualizada (90 dias)

2- certidão de óbito do cônjuge falecido

3- inventário positivo ou negativo

4- RG e CPF

Fux suspende todas as ações judiciais contra proibição de bets no país

Bets suspensas

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) e determinou a suspensão de todas as ações eventualmente abertas no país contra a proibição das bets.

A decisão é válida até que o plenário do STF julgue a constitucionalidade da Medida Provisória 1.394/2026 que proibiu, em todo o território nacional, a operação de plataformas de aposta em quota fixa, conhecidas como bets. A MP foi publicada em outubro pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A MP é questionada no STF em quatro ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs), abertas por entidades como a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR).

Paralelamente, empresas responsáveis pelas bets têm acionado a primeira instância da Justiça Federal em todo o país, em busca de decisões que permitam a volta das plataformas de apostas ao ar.

Uma liminar favorável a três casas de apostas chegou a ser deferida em São Paulo, mas foi depois derrubada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), a pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Isso levou a Procuradoria-Geral da República a pedir ao ministro Luiz Fux, relator do tema no STF, a suspender todas as ações similares que tramitem em qualquer tribunal do país, enquanto o Supremo não dá uma decisão final sobre o assunto.

Gonet afirmou ao Supremo que a proliferação de decisões judiciais que autorizam a liberação de casas de apostas gera insegurança jurídica.

Entre os processos citados pelo procurador em seu pedido estão as decisões, no início de outubro, da Justiça Federal em São Paulo e do 3º Tribunal Regional Federal (TRF-3), permitindo que algumas empresas continuassem a explorar atividades de aposta eletrônica. Mais de 10 processos sobre a matéria tramitam apenas em São Paulo.

Ao concordar com o pedido, o ministro escreveu que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social, qual seja a exploração de apostas de quota fixa”.

Na semana passada, Fux realizou uma audiência pública sobre o assunto, antes de levar o caso a julgamento do plenário. Na ocasião, ele disse ter a impressão de que as bets devem, de fato, ser banidas.

Fonte: TJ-PI / Agência Brasil