O bom governo

20/06/2019 19:04
Atualizado 31/10/2024 | 18:42

Apesar da sua trajetória político-administrativa cheia de percalços, o Brasil tem traçado na vigente Constituição Federal o modelo para se fazer um bom governo. A Carta Magna consagra o Estado Democrático de Direito, que significa afastar a tendência humana ao autoritarismo e concentração de poder, estabelecendo a exigência do Estado regrar-se por normas democráticas, com eleições livres, periódicas e pelo povo, bem como o respeito das autoridades públicas aos direitos e garantias individuais e fundamentais da pessoa humana.

Dentre os preceitos constitucionais apregoados na CF/88, glorificam-se a cidadania pelos governos, que representa um status do ser humano, que se apresenta concomitantemente como objeto e direito fundamental das pessoas; o princípio da dignidade da pessoa humana, que se trata de um valor espiritual e moral, inerente a todos, que se manifesta singularmente na autodeterminação consciente e responsável da própria vida.

A Carta Política pátria estabelece vários objetivos fundamentais a serem seguidos pelas autoridades constituídas, no sentido de desenvolvimento e progresso da nação brasileira. Entre eles, constituir uma sociedade livre, justa e solidária, ou seja, as políticas públicas deverão ser voltadas efetivamente para a valorização da pessoa humana, em todos os níveis, portanto, sem privilégios nem corporativismos de classe ou segmentos sociais; garantir o desenvolvimento nacional, ou melhor, no domínio econômico, a liberdade de iniciativa, ficando jungido ao interesse do desenvolvimento nacional e da justiça social, visando a harmonia e solidariedade entre as categorias sociais de produção; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

A Lei Maior também institucionaliza os direitos e garantias do ser humano, que tem por finalidade básica o respeito a sua dignidade, por meio de sua proteção contra o arbítrio do poder estatal e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana. A Constituição do Brasil trata dos direitos sociais do cidadão, que são a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência dos desamparados, isto é, são direitos fundamentais do homem, que se caracterizam como verdadeiras liberdades positivas, de observância obrigatória no Estado Social de Direito, tendo como finalidade a melhoria das condições de vida aos hipossuficientes, visando a concretização da igualdade social.

Assim dito, para que se faça um bom governo no Brasil é preciso somente que os governantes conheçam verdadeiramente os princípios constitucionais norteadores do Estado Democrático de Direito e, nessa direção, elaborem e executem planos de gestão pública ou modelos administrativos tendo em vista ações governamentais baseadas nos referidos postulados que, assim, através de sucessivos governos no mesmo rumo, elevarão o Brasil ao pedestal das nações desenvolvidas com a indisfarçável promoção do bem-estar da nossa sociedade.