Bolsonaro x Advocacia Administrativa

O crime de advocacia administrativa vem previsto no art. 321, do Código Penal, consistindo, pois, em "patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário".

Em síntese minguada, a respectiva infração penal ocorre quando há utilização indevida das facilidades do cargo por funcionário público no intuito de fazer prevalecer ou fazer influir o peso funcional da função pública na prática de atos administrativos.

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No caso concreto de Bolsonaro como presidente e, portanto, como funcionário público eletivo, na reunião ministerial há um pedido de favor usando seu poder funcional em favor de terceiros, quais sejam dos filhos e para amigos.

Confrontando a gravação do vídeo da reunião do dia 22 de abril do corrente ano no Palácio do Planalto com os conceitos e núcleos criminais da advocacia administrativa, constata-se que Bolsonaro fez uma confissão explícita do crime:

Declaração 1 - (...) “Estou o tempo todo vivendo sob tensão, possibilidade de busca e apreensão sobre filho meu onde provas seriam plantadas. Levantei isso [porque] graças a deus eu tenho amigos policiais civis e policiais militares no Rio de Janeiro que (me disseram que) estava sendo armado pra cima de mim”.

Declaração 2 - (...) “Moro eu não quero que me blinde, mas você tem a missão de não deixar eu ser chantageado. Nunca tive sucesso pra nada. É obrigação dele me defender”, declarou. “Defender o presidente para que possa ter paz”.

Declaração 3 - (...) “Vai trocar! Se não puder trocar, troca o chefe dele! Não pode trocar o chefe dele? Troca o ministro! E ponto final! Não estamos aqui pra brincadeira”.

No presente texto procurei focar apenas na infração criminal da advocacia administrativa. Dentre outros, um dos crimes investigados no âmbito da Procuradoria-Geral da República e do Supremo Tribunal Federal, sob o pálio de que Bolsonaro revelou que procurou o ex-ministro Sérgio Moro para proteger filhos e amigos alvos de operação policial.

Além de pedir a Moro proteção familiar e para amigos, o pedido de Bolsonaro foi também extensivo aos demais ministros, quando fez ameaças de intervir em qualquer ministério para obter informações de interesse próprios e de terceiros, demonstrando que se não conhece as regras constitucionais no mínimo procurou infringi-las de modo deliberado para atender interesses inconfessáveis.

Na reunião ministerial, que tem cunho eminentemente institucional, ficou bastante claro que Bolsonaro tratou de finalidades particulares. Como se tudo fosse praxe. Fazendo parecer para todos os presentes que se tratava de uma coisa normal obter informação ou vantagem em proveito da família e de amigos, patrocinando, enfim, interesses privados na Administração Pública.

Apenas para argumentar e para compreensão do leigo, o presidente Bolsonaro, seus ministros e todas as autoridades presentes àquela reunião são considerados para a legislação e para a investigação criminal como funcionários públicos, na forma prevista no art. 327, do Código Penal.

Interesse privado é qualquer vantagem ou promessa de vantagem a ser obtida legítima ou ilegitimamente perante a Administração Pública. No caso, o crime fica caracteriza pelo patrocínio de “interesse alheio” por parte do presidente quando pede em defesa e para proteger filhos e amigos investigados criminalmente. Daí porque a Procuradoria-Geral da República decidiu instaurar a investigação para apurar além da notícia-crime do ex-ministro Sérgio Moro, também um possível crime de advocacia administrativa.

Para o escritor e historiador Marco Antônio Villa, Bolsonaro e sua família são uma “caterva”, uma “corja” de bandidos. Como pessoa “chula”, sem costumes e sem educação, Bolsonaro é um subversivo que deveria ser enquadrado na Lei de Segurança Nacional. “Ele joga brasileiros contra brasileiros. O sonho desse psicopata, desse genocida, é a guerra civil. O que ele quer é a guerra civil, e os Poderes Constituídos têm que dar um basta. Chega de quem conspira contra a nossa Constituição!” – acusa.

“Bolsonaro arrastou o Exército para a cena política, quer transformar o Exército em instrumento de crimes, e o Exército vai ficar para proteger um marginal? Claro que não! Isso é delírio! Tenho absoluta certeza de que isso não vai ocorrer, absoluta certeza! Ele vende isso para dar uma ideia de segurança, de que ele está controlando tudo. Mentira! Ele está absolutamente isolado! É essa a hora de tirá-lo” - critica.

Villa arremata: “O Brasil não é o Bolsonaro. O Bolsonaro é uma minoria, uma ínfima minoria. Ele no fundo é um cara mau, doente, perigoso. Nessa crise toda, com esse maluco no Poder, nós estamos tendo exemplos maravilhosos de filantropia, as pessoas se unindo. É disso que nós precisamos - mas tem um obstáculo: esse genocida no Poder”.