Cassação Bolsonaro-Mourão

Surpreendeu a classe jurídica nacional a questão preliminar suscitada no julgamento pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) das ações que pedem a cassação da chapa Bolsonaro/Mourão na eleição de 2018.

O ministro Edson Fachin havia pedido vistas no julgamento anterior (em novembro/2019). E devolveu as ações nesta terça-feira (junho/2020) com voto divergente do relator, ministro Og Fernandes, que já havia se posicionado pela improcedência e o arquivamento das ações.

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Atendendo preliminar de cerceamento de defesa formulada pelos impugnantes da chapa, Fachin deferiu a produção de mais provas, sendo seguido pelos ministros Tarcísio Vieira de Carvalho e Carlos Velloso Filho.

Com três votos favoráveis à preliminar, o ministro Alexandre de Moraes pediu vistas dos autos e adiou a conclusão do julgamento que levanta a produção de novas provas para desvendar a identidade dos autores da ‘invasão hacker’ que contribuíram para a eleição de Bolsonaro através da fraude.

Se o ministro Alexandre de Moraes seguir o voto do ministro Edson Fachin, serão quatro votos a favor da produção de provas que podem comprometer a lisura da eleição de Bolsonaro/Mourão, pela presença de notícias falsas objeto de inquérito no Supremo Tribunal Federal (STF), provas que devem ser compartilhadas com o TSE em atendimento a um pedido do Ministério Público Eleitoral.

Pelos votos já proferidos, o TSE sinaliza que deseja mesmo se aprofundar nas investigações sobre a fraude nas eleições de 2018. Quem conhece a nossa Justiça Eleitoral sabe que o voto de Fachin prenuncia uma cassação. Há, pelo menos, uma sinalização clara. Segundo Fachin, a produção de outras provas poderá demonstrar o “vínculo objetivo e subjetivo” entre o autor da conduta tida como abusiva (notícias falsas) e os investigados/beneficiários Bolsonaro e Mourão. Fachin admite que a produção de novas provas encontra “relevância jurídica palpável”. E acrescentou: “A questão temporal não pode servir como óbice à observância de garantias constitucionais referentes ao desenvolvimento regular do processo e do próprio direito de ação. Deve, portanto, o direito à razoável duração do processo ser lido à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, e não como limitador destes”.

O voto de Fachin foi seguido por mais dois ministros. Isso demonstra que o tribunal deverá colocar um ponto final no governo Bolsonaro, que tem apenas contribuído para criar um ambiente hostil entre as instituições nacionais, inclusive com ameaças constantes de golpe pelo Executivo contra os outros poderes da República.

Seguindo a divergência, o ministro Carlos Veloso ressaltou que o TSE deve primar pela instrução adequada do feito pensando inclusive no julgamento de eventual e futura questão sobre o caso, a ser feito pelo STF. Tarcísio Vieira, outro ministro que seguiu a divergência lançada por Fachin, foi enfático: “Em se tratando de abuso de poder, examina-se a gravidade da conduta, não a potencialidade para interferir em resultado da eleição matematicamente”.

O cientista político e integrante do Instituto de Advogados Brasileiros (IAB), Jorge Rubem Folena, diz que as revelações de fraudes no andamento das eleições de 2018 indicam não apenas a necessidade do aprofundamento das investigações criminais, mas também a necessidade de impugnação da chapa Bolsonaro/Mourão no TSE. “Mais do que nunca, independentemente da questão criminal, que tem que ser aprofundada, é importante que o TSE dê prosseguimento nas impugnações da chapa. É inconcebível. Está muito claro que essa eleição teve toda uma situação fraudulenta” - questiona.

Para deferir a produção de provas, tanto ministros do TSE como do STF já dispõem de estudo mostrando que 98,21% dos eleitores de Bolsonaro tiveram contato com notícias falsas durante a campanha eleitoral de 2018. E 89,77% dos que votaram nele acreditam que as ‘fake news’ existiram. Segundo ainda a pesquisa, 93,1% dos eleitores de Bolsonaro disseram que viram notícia falsa de fraude das urnas eletrônicas. E 74% acreditaram nela.

As 08 (oito) ações que ameaçam a chapa Bolsonaro/Mourão pedem que o TSE avalie sobretudo o disparo em massa de notícias falsas e suas implicações no resultado da eleição. Levando-se em conta que a atuação dos bolsonaristas ficou mais visível após a recente operação da Polícia Federal que apreendeu computadores e documentos em 29 endereços de pessoas próximas ao presidente da República, de seus filhos e de dentro do “Gabinete do Ódio”.

Os ministros das duas Cortes têm informações comprovadas de que o núcleo investidor das notícias falsas nas eleições de 2018 foi encabeçado pelo empresário Luciano Hang, dono da rede de Lojas Havan, em conluio com outros empresários como Edgard Gomes Corona, Reynaldo Bianchi Júnior e Winston Rodrigues Lima.

Para Flávia Lefèvre, advogada-membro do Coletivo Brasil de Comunicação Social, “o presidente da República já se adiantou num ato claro de confissão. Ele já foi aos processos pedindo que as provas que estão sendo apuradas neste inquérito do STF não sejam utilizadas nas ações que apuram questões eleitorais de 2018, ou seja, é obviamente uma confissão de que todas essas questões estão relacionadas e que têm por trás as mesmas pessoas e os mesmos grupos”.

A investigação no STF retroage de abril deste ano a julho de 2018. Ou seja, envolve todo o período eleitoral, época em que a máquina de notícias fraudulentas dos bolsonaristas funcionou com todo vapor para contaminar e fraudar a eleição que beneficiou Bolsonaro e Mourão.