O Banco Central proibiu o saque em dinheiro de recursos oriundos de emendas parlamentares, em medida publicada nesta segunda-feira (4) que cumpre decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova regra se aplica a órgãos públicos e empresas privadas que recebam verbas provenientes de emendas. O objetivo é ampliar o controle sobre a aplicação dos recursos e reduzir riscos de irregularidades.
Com a instrução normativa, as instituições financeiras passam a ter a obrigação de impedir saques em espécie, reforçar o monitoramento das contas vinculadas a esses repasses e comunicar imediatamente qualquer tentativa de descumprimento.
O Banco Central também determinou que ações como a tentativa de retirada ou mesmo a separação prévia de valores para saque devem ser tratadas como operações suspeitas. Nesses casos, os bancos deverão acionar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
A medida altera diretrizes já existentes de prevenção à lavagem de dinheiro, incorporando as movimentações relacionadas a emendas parlamentares ao conjunto de operações sob vigilância reforçada.
A decisão do STF, que embasa a norma, foi proferida em março e integra um esforço mais amplo de aumento da transparência e rastreabilidade no uso de recursos públicos.