O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo federal apresente, em até 20 dias, um plano emergencial para reestruturar a atuação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
A decisão foi tomada após questionamentos sobre a capacidade do órgão de fiscalizar operações no mercado de capitais, especialmente diante de suspeitas de uso de fundos de investimento para práticas ilícitas, como lavagem de dinheiro.
Pelo despacho, a União deverá apresentar medidas práticas voltadas à ampliação da fiscalização, incluindo mutirões para análise de processos e ações extraordinárias de supervisão. O plano também deverá contemplar quatro eixos: reforço da atuação repressiva, recomposição de servidores e integração tecnológica, aprimoramento da inteligência financeira e fortalecimento da cooperação entre instituições.
Outro ponto da decisão determina que a CVM passe a receber integralmente os recursos arrecadados por meio da taxa de fiscalização, atualmente parcialmente destinados ao caixa da União.
Na avaliação do ministro, o órgão enfrenta um quadro de fragilidade institucional, com redução de orçamento e déficit de pessoal, o que pode comprometer a prevenção de fraudes no sistema financeiro.
A decisão cita como exemplo investigações envolvendo o chamado “caso Banco Master”, apontado como indício de falhas na supervisão e de riscos ao funcionamento do mercado.
O processo teve origem em ação judicial que questiona a destinação dos recursos arrecadados pela CVM. Dados apresentados indicam que, entre 2022 e 2024, o órgão arrecadou cerca de R$ 2,4 bilhões, mas operou com orçamento significativamente inferior no período.