Os países-membros da Organização Internacional do Trabalho (OIT) aprovaram, nesta sexta-feira (12), um acordo inédito para garantir condições dignas de trabalho a profissionais que atuam por meio de plataformas digitais. A convenção cria o primeiro conjunto de normas internacionais voltadas especificamente à proteção de trabalhadores de aplicativos.
Batizado de Convenção Internacional sobre o Trabalho Decente na Economia de Plataformas, o texto foi aprovado durante a Conferência Internacional do Trabalho, realizada em Genebra, na Suíça. A iniciativa busca estabelecer parâmetros mínimos para regulamentar um setor que cresce rapidamente em diferentes partes do mundo.
Entre os principais pontos do acordo está a definição formal do que são plataformas digitais de trabalho e quem são os trabalhadores abrangidos pelas novas regras. A convenção também reconhece que, embora a modalidade amplie oportunidades de geração de renda, ela impõe desafios que exigem respostas coordenadas da comunidade internacional.
Os países que ratificarem o tratado deverão assegurar direitos fundamentais aos profissionais vinculados às plataformas, incluindo liberdade sindical, direito à negociação coletiva e acesso a ambientes de trabalho seguros e saudáveis. O objetivo é prevenir acidentes e doenças ocupacionais relacionados à atividade.
O texto prevê ainda que os trabalhadores recebam, no mínimo, o equivalente ao salário mínimo vigente em seus respectivos países, desconsiderando gorjetas ou comissões eventuais. Outra diretriz estabelece que profissionais sejam compensados por gastos diretamente ligados à prestação do serviço, como despesas operacionais.
Os governos signatários também assumem o compromisso de adotar medidas para erradicar práticas como trabalho infantil, condições degradantes, situações análogas à escravidão e qualquer forma de discriminação no ambiente laboral das plataformas digitais.
Além disso, a convenção orienta a criação de mecanismos que permitam aos trabalhadores contestar decisões tomadas pelas empresas, ampliando as garantias de transparência e proteção jurídica na relação entre plataformas e prestadores de serviço.
Ao anunciar a aprovação do texto, a OIT classificou a medida como um marco histórico. "Esta primeira norma internacional do trabalho sobre a economia de plataformas representa um passo importante para abordar um segmento do mundo do trabalho em rápida evolução", destacou a organização.
A convenção entrará em vigor para cada país após o processo de ratificação interna, conforme as regras estabelecidas pela própria OIT. A expectativa é que o acordo sirva de referência para futuras legislações nacionais voltadas à regulamentação do trabalho mediado por aplicativos.