O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União apresente, em até cinco dias úteis, uma revisão das metas de produtividade da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). A decisão foi tomada após o magistrado considerar inadequados os parâmetros propostos no plano emergencial de reestruturação da autarquia responsável pela fiscalização do mercado de capitais.
Além do novo prazo imposto ao governo federal, Dino estabeleceu que a CVM terá dez dias para apresentar um plano de alocação de servidores compatível com as metas revisadas. O ministro autorizou ainda o pagamento de horas extras para a realização de forças-tarefa e mutirões destinados a reduzir o estoque de processos acumulados no órgão.
A decisão integra a ação que discute a recomposição da estrutura de fiscalização da CVM. Desde maio de 2025, a autarquia é alvo de uma ação movida pelo diretório nacional do Partido Novo, que questionou a retenção de recursos arrecadados por meio da Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários.
Segundo a ação, o enfraquecimento da capacidade operacional da comissão teria comprometido a supervisão do mercado financeiro, contribuindo para falhas na identificação de irregularidades e para o avanço de esquemas de lavagem de dinheiro. Entre os episódios citados está o escândalo envolvendo o Banco Master.
Dados apresentados no processo indicam que a CVM recebeu 314 processos relacionados à instituição financeira, mas realizou apenas 13 comunicações formais a outros órgãos de controle. No mesmo período, enquanto o mercado regulado cresceu mais de 200% em número de participantes e alcançou R$ 18 trilhões em movimentação financeira, o quadro de servidores da autarquia sofreu redução de 14%.
Em maio deste ano, o plenário do STF determinou o repasse imediato de 70% dos valores arrecadados com a taxa de fiscalização à CVM e exigiu a apresentação de um plano emergencial para reestruturar a atividade fiscalizatória do órgão, considerando o reforço orçamentário obtido após a decisão judicial.
Na avaliação de Flávio Dino, no entanto, as metas apresentadas pela União não refletiam a urgência do cenário enfrentado pela autarquia.
"Considero inadmissível e desarrazoado que uma força-tarefa financiada por incremento orçamentário substancial determinado por esta Corte proponha-se a entregar produtividade inferior àquela alcançada pela autarquia em períodos de acentuada crise estrutural e vacância de cargos", afirmou o ministro na decisão.
O plano de reestruturação da CVM prevê ainda medidas voltadas à recomposição do quadro de pessoal, integração tecnológica, fortalecimento da inteligência financeira, ampliação da cooperação entre instituições e aperfeiçoamento dos mecanismos de supervisão preventiva. Entre as iniciativas propostas está a criação de um fórum permanente entre a CVM e o Banco Central para aprimorar o intercâmbio de informações e evitar falhas de monitoramento no sistema financeiro.