O Conselho Federal da OAB e a seccional de Goiás conseguiram na Justiça uma liminar que impede o delegado Christian Zilmon Mata dos Santos de atuar em procedimentos relacionados ao caso da advogada Áricka Cunha, presa após críticas feitas em redes sociais. A medida foi concedida em habeas corpus preventivo e ocorre após o próprio delegado mencionar a possibilidade de uma nova prisão em flagrante.
A decisão proíbe que o delegado pratique atos como lavratura, registro ou deliberação em eventual prisão vinculada aos fatos. O entendimento judicial considera que a atuação da autoridade policial no caso, sendo também apontada como parte interessada, compromete a imparcialidade necessária na condução dos procedimentos.
Ao analisar o pedido, o juiz Samuel João Martins deferiu parcialmente a liminar. Ele avaliou que a concessão de um salvo-conduto amplo não seria adequada, já que a liberdade de expressão não exclui eventual responsabilização penal em situações de excesso. Por outro lado, destacou irregularidade na condução do caso ao identificar que o delegado, supostamente ofendido, participava diretamente dos atos relacionados à investigação.
Na decisão, o magistrado reforçou que atuar em procedimentos envolvendo conflito pessoal contraria princípios do Estado de Direito e da técnica jurídica. Também mencionou que, embora a legislação processe penal afaste nulidades automáticas nesses casos, há obrigação de declaração de suspeição quando presentes motivos legais.
A atuação da OAB teve início logo após os primeiros desdobramentos do caso, com o acionamento de instâncias internas para garantir as prerrogativas da advocacia. Em nota, a entidade informou que seguirá acompanhando a apuração dos fatos e buscando responsabilização, caso sejam confirmadas irregularidades.
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, criticou a condução do episódio e afirmou que o exercício da advocacia deve ocorrer sem constrangimentos ilegais. Já o presidente da OAB em Goiás, Rafael Lara, classificou a conduta do delegado como ilegal e afirmou que o caso precisa ser investigado.
A advogada Áricka Cunha foi presa no dia 15 de abril, dentro de seu escritório, em Cocalzinho de Goiás, após publicar críticas a um despacho policial que arquivou uma ocorrência registrada por ela. A detenção foi registrada em vídeo e resultou na condução à delegacia, com liberação no mesmo dia mediante pagamento de fiança.
Segundo o delegado, a prisão também considerou supostas condutas durante a abordagem, como desacato, injúria e desobediência. A advogada, por sua vez, sustenta que houve violação das prerrogativas profissionais, incluindo a inviolabilidade do escritório.
Após a repercussão, o delegado declarou ter tomado conhecimento de novas publicações consideradas ofensivas e chegou a cogitar nova prisão em flagrante, o que não ocorreu após diálogo com representantes da OAB.