A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil publicou nesta segunda-feira (25) o Fluxo Nacional de Atendimento a Crianças e Adolescentes Vítimas de Exploração Sexual. A medida foi oficializada por meio da Resolução nº 8, divulgada no Diário Oficial da União, e estabelece procedimentos padronizados para orientar a atuação conjunta de órgãos públicos e entidades da sociedade civil na proteção de menores vítimas desse tipo de violência.
O documento reconhece a exploração sexual de crianças e adolescentes como uma das piores formas de trabalho infantil, conforme previsto em legislações brasileiras e normas internacionais. A resolução define a prática como qualquer utilização de menores para fins sexuais mediante compensações financeiras ou não, incluindo presentes e favores. O texto também reforça que o eventual consentimento da vítima não descaracteriza a violência, destacando a responsabilidade compartilhada entre Estado, sociedade e família na proteção dos menores.
Entre os principais pontos do fluxo está a atuação integrada da rede de proteção, composta por conselhos tutelares, Ministério Público, forças de segurança, auditoria fiscal do trabalho e serviços de saúde, educação e assistência social. O atendimento deverá seguir princípios como agilidade, respeito à dignidade, garantia de informação e prevenção da revitimização, evitando que crianças e adolescentes sejam expostos repetidamente a relatos traumáticos durante os procedimentos de investigação e acolhimento.
A resolução organiza o atendimento em três etapas: recebimento da denúncia, acionamento das autoridades competentes e adoção de medidas de proteção e responsabilização dos envolvidos. O Sistema Único de Saúde deverá garantir atendimento médico e psicológico, enquanto o Sistema Único de Assistência Social acompanhará vítimas e familiares. As escolas também passam a ter papel estratégico na identificação precoce dos casos, ampliando a prevenção e o encaminhamento adequado das situações de violência.