O prazo para empresas privadas com 100 ou mais empregados atualizarem informações sobre salários, remuneração e critérios de carreira termina na próxima segunda-feira (31). Os dados serão usados na elaboração do 6º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, produzido pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
A atualização deve ser feita no Portal Emprega Brasil, na área destinada aos empregadores, com acesso por meio da conta Gov.br. O relatório também utiliza informações do eSocial.
Entre os dados solicitados estão informações sobre salários e remuneração média de homens e mulheres por grupo ocupacional, planos de cargos e salários e políticas de apoio à parentalidade e à diversidade.
A obrigação é semestral e está prevista na Lei nº 14.611/2023, conhecida como Lei da Igualdade Salarial. A legislação estabelece que homens e mulheres devem receber a mesma remuneração quando exercem trabalho de igual valor ou a mesma função.
Multa pode chegar a 100 salários mínimos
Empresas com 100 ou mais empregados que deixarem de atualizar as informações estão sujeitas a multa de até 3% da folha de salários, limitada a 100 salários mínimos.
Depois que o MTE divulgar o relatório, a empresa deverá publicá-lo em um canal de fácil acesso, como site ou redes sociais, e comprovar a publicação no Portal Emprega Brasil até 30 de setembro.
Caso seja identificada desigualdade salarial, o empregador deverá elaborar um plano de ação para reduzir a diferença, com definição de metas e prazos.
Relatório compara salários
O documento permite comparar salários, remunerações e a participação de homens e mulheres em cargos de direção, gerência e chefia. Também reúne dados estatísticos que podem indicar diferenças relacionadas a raça, etnia, nacionalidade e idade.
As informações são apresentadas de forma a preservar a identidade dos trabalhadores, sem divulgação de dados pessoais.
Segundo o 5º Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios, divulgado pelo MTE em abril, mulheres recebem, em média, 21,3% menos que homens no setor privado brasileiro. O levantamento considerou dados de 53 mil empresas.
A legislação foi considerada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em maio deste ano. A Corte rejeitou ações que questionavam as regras previstas na Lei da Igualdade Salarial.