A Advocacia-Geral da União (AGU) ingressou com pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para que o governo federal possa efetuar o pagamento de auxílios e pensões a pessoas afetadas pelo vírus Zika, conforme prevê a Lei 15.156/2025. O objetivo é superar entraves impostos pelas normas de responsabilidade fiscal, que foram a base para o veto inicial ao Projeto de Lei 6.604/2023.
O texto original, aprovado pelo Congresso, previa indenização e pensão especial às vítimas da síndrome congênita associada à infecção por Zika. No entanto, o governo vetou a proposta, alegando incompatibilidade com as regras orçamentárias e constitucionais. Posteriormente, o veto foi derrubado pelo Legislativo, transformando o projeto em lei e garantindo o direito ao benefício.
A AGU sustenta que, para viabilizar o pagamento, é necessária uma autorização especial da Justiça, permitindo a execução da lei sem que o Executivo incorra em penalidades por descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. A medida, segundo o órgão, assegura o cumprimento da legislação sem comprometer a gestão orçamentária federal.
De acordo com a Lei 15.156/2025, as vítimas terão direito a uma indenização em parcela única de R$ 50 mil e à concessão de uma pensão especial, mensal e vitalícia, no valor equivalente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. O auxílio é destinado a pessoas com deficiência permanente decorrente da síndrome congênita causada pelo Zika.