O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria de votos nesta quinta-feira (21) para impedir que a entrega de crianças e adolescentes a pais estrangeiros ocorra de forma automática no Brasil. O julgamento analisou a validade da Convenção de Haia sobre sequestro internacional de menores, ratificada pelo país em 2000.
A Corte reconheceu a validade do tratado internacional, mas destacou que sua aplicação não pode desconsiderar situações em que haja indícios concretos de violência doméstica contra as mães ou contra as próprias crianças. O entendimento é de que, nesses casos, o retorno imediato ao país de origem não deve ser determinado sem análise aprofundada.
O voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, prevaleceu e foi acompanhado por Dias Toffoli, Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Luiz Fux, Edson Fachin e Nunes Marques. Faltam ainda os votos dos ministros Cármen Lúcia e Gilmar Mendes, que devem se manifestar na próxima quarta-feira (27), quando o julgamento será concluído.
A ação foi protocolada em 2009 pelo então Democratas (DEM), hoje União Brasil, questionando a aplicação automática da convenção. Segundo a legenda, a medida viola garantias constitucionais como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, especialmente em casos em que mulheres retornam ao Brasil com os filhos para escapar de violência, mas acabam acusadas de sequestro internacional.