O presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu fatiar a análise do veto ao projeto de lei da dosimetria, retirando trechos que tratam da progressão de penas, o que provocou reação imediata do governo, que questiona a legalidade da medida.
A decisão foi tomada durante a sessão desta quinta-feira (30), que priorizou o exame do veto ao PL 2.162/2023, deixando para depois mais de 50 vetos pendentes. Alcolumbre excluiu dispositivos que alteravam regras de progressão de regime previstas na Lei de Execução Penal, sob o argumento de que a eventual retomada desses pontos contrariaria mudanças recentes aprovadas no chamado PL antifacção, que endureceu critérios para cumprimento de penas.
O governo federal reagiu afirmando que não há respaldo legal para o fatiamento de veto integral, etapa em que o Congresso deve apenas manter ou derrubar a decisão presidencial. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), sustentou que não há precedentes para a medida e classificou a iniciativa como incompatível com o rito legislativo.
A divergência expôs um embate entre Executivo e Legislativo sobre os limites de atuação na análise de vetos. Para aliados do Planalto, o projeto da dosimetria pode fragilizar a resposta penal a crimes contra a democracia, ao reduzir penas ou alterar sua forma de cálculo.
Já parlamentares da oposição defendem a decisão da presidência do Congresso. A deputada Bia Kicis (PL-DF) afirmou que o recorte evita contradições no sistema penal, ao impedir que mudanças recentes mais rigorosas sejam anuladas por dispositivos do novo projeto.
O texto vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva prevê alterações no cálculo das penas para crimes como tentativa de golpe de Estado, determinando a aplicação da pena mais grave em vez da soma das punições. Segundo o governo, a proposta é inconstitucional e pode representar retrocesso na proteção ao Estado Democrático de Direito.
Especialistas ouvidos durante a tramitação já haviam alertado que a mudança também poderia beneficiar condenados por crimes comuns, ao reduzir o tempo necessário para progressão de regime.
A controvérsia ocorre em meio ao julgamento de envolvidos nos atos de 8 de janeiro e pode ter impacto direto sobre penas aplicadas a réus acusados de tentativa de ruptura institucional.