O governo federal deve acionar o Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar reverter a derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Projeto de Lei da Dosimetria, que reduz penas de condenados pelos atos antidemocráticos após as eleições de 2022.
Nos bastidores, integrantes da base governista avaliam que o cenário abre espaço para um enfrentamento indireto com o Legislativo, desta vez no campo jurídico. A leitura é que, após a rejeição da indicação do advogado-geral da União, Jorge Messias, ao STF, houve um endurecimento na relação com o Congresso, especialmente com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP).
Apesar da reação, o Planalto atua com cautela. Parlamentares aliados defendem que um embate frontal com o Congresso pode ampliar o desgaste político e dificultar ainda mais a tramitação de pautas prioritárias.
Há também preocupação com o efeito público da medida. A avaliação interna é de que a redução de penas para condenados pelos atos pode gerar forte repercussão negativa fora do ambiente institucional, especialmente nas redes sociais.
Os parlamentares levam em conta episódio recente. Durante a tramitação da chamada “PEC da Blindagem”, em 2025, a pressão digital teve impacto direto no andamento da proposta, que acabou barrada no Senado.
A base do governo sustenta que o projeto pode apresentar inconstitucionalidades. Entre os principais pontos, está a possibilidade de retroatividade da lei para alcançar casos já julgados, o que, segundo aliados, pode conflitar com decisões anteriores do STF.
Outro argumento é o de que o texto interfere na competência do Judiciário ao alterar critérios de dosimetria de penas. Para governistas, isso poderia configurar violação ao princípio da separação entre os Poderes.
Impactos da nova lei
O projeto pode beneficiar ao menos 179 pessoas condenadas pelos atos: 114 em regime fechado, 50 em prisão domiciliar e 15 em prisão preventiva.
Entre os possíveis efeitos, está a redução de pena do ex-presidente Jair Bolsonaro. Pelas regras anteriores, ele poderia progredir ao regime semiaberto apenas em 2033. Com a nova lei, esse prazo tende a ser encurtado.
Com a derrubada do veto, o texto segue para promulgação e passa a valer imediatamente após a publicação. Caso o Executivo não formalize a sanção em até 48 horas, a prerrogativa passa ao presidente do Congresso.
A oposição tratou a decisão como uma vitória relevante. Durante a sessão, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) classificou a derrubada do veto como um “presente de aniversário”.
Já o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante, minimizou a possibilidade de judicialização. Segundo ele, a eventual ida do caso ao STF não deve alterar o resultado político consolidado no Congresso.