O Supremo Tribunal Federal inicia, nesta quarta-feira (6), o julgamento de ações que discutem as regras de distribuição dos recursos provenientes da exploração de petróleo no país. O tema volta à pauta após mais de uma década de impasse judicial.
As ações tratam da validade de uma lei aprovada pelo Congresso Nacional em 2012, que redefine a partilha dos royalties e das participações especiais entre estados e municípios. Esses valores são pagos por empresas petrolíferas como compensação pela exploração de recursos naturais.
A aplicação da norma foi suspensa em 2013 por decisão individual da ministra Cármen Lúcia, relatora dos processos. Desde então, permanecem em vigor as regras anteriores de distribuição.
O assunto chegou a ser pautado em 2020, mas foi retirado após solicitação de governadores, que buscavam uma solução negociada com o governo federal. Nos anos seguintes, houve tentativas de acordo no âmbito da própria Corte, sem consenso entre as partes.
O julgamento agora deverá definir se a legislação está em conformidade com a Constituição. Estados não produtores defendem a validade da lei, argumentando que ela busca reduzir desigualdades regionais ao ampliar a participação de entes que não possuem exploração de petróleo em seus territórios.
Por outro lado, estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, apontam possíveis perdas significativas de arrecadação caso as novas regras sejam implementadas.
Pelas regras atuais, a União fica com cerca de 30% dos royalties, enquanto estados e municípios produtores concentram a maior parte dos recursos. Caso a lei de 2012 passe a valer, haverá redistribuição desses percentuais, com maior participação de estados e municípios não produtores.
As participações especiais, cobradas de campos com maior volume de produção, também seriam afetadas, ampliando o alcance dos repasses para entes que atualmente não recebem esses valores.
O desfecho do julgamento poderá impactar diretamente as finanças públicas de diversas regiões do país, além de influenciar a forma como os recursos do setor de petróleo são distribuídos nos próximos anos.