O presidente Luiz Inácio Lula da Silva decidiu não oficializar o veto ao projeto que trata do cálculo de penas e deixará essa formalização para o Congresso Nacional, a partir desta quarta-feira (6).
A decisão do Palácio do Planalto ocorre no limite do prazo legal de 48 horas para que o presidente formalize um veto derrubado pelo Congresso — etapa necessária para que a lei passe a valer. Ao não realizar esse ato, Lula transfere a responsabilidade ao presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), que terá igual período para concluir o procedimento.
Nesse caso, a oficialização pode ser feita por meio de um ato simples, sem necessidade de convocação de sessão conjunta. A escolha do governo tem caráter político e simbólico, segundo interlocutores, ao evitar que o presidente assine um texto que representa uma derrota do Executivo no Legislativo.
O veto havia sido derrubado na semana passada por ampla maioria: 49 votos no Senado e 318 na Câmara. A proposta define critérios para o cálculo das penas, estabelecendo parâmetros mínimos para cumprimento e progressão de regime.
O tema ganhou sensibilidade política por seu possível impacto sobre condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023, quando as sedes dos Três Poderes foram atacadas em Brasília. Advogados desses réus aguardam a entrada em vigor da nova lei para pedir revisões de penas ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Além disso, o texto pode beneficiar também o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), ampliando a repercussão da medida no cenário político. Antes da votação, trechos relacionados à progressão de regime foram retirados da análise por decisão de Alcolumbre, devido a conflito com a Lei Antifacção.
Nos bastidores, partidos como o PT avaliam questionar a nova legislação no STF, o que pode levar a disputa para o campo jurídico.