O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quinta-feira (7) o julgamento que define as regras de distribuição dos royalties do petróleo entre estados e municípios brasileiros.
A análise voltou à pauta com o voto da ministra Cármen Lúcia, relatora das ações que discutem a validade da lei aprovada pelo Congresso em 2012 para alterar a divisão dos recursos obtidos com a exploração de petróleo e gás natural.
O julgamento envolve seis ações e pode redefinir a partilha de bilhões de reais em royalties e participações especiais pagos por empresas petrolíferas ao poder público.
A legislação questionada prevê uma redistribuição mais ampla dos recursos, ampliando os repasses para estados e municípios não produtores de petróleo. A mudança afetaria principalmente Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, que concentram grande parte da produção nacional.
Os estados produtores argumentam que os royalties funcionam como compensação pelos impactos econômicos, ambientais e sociais da exploração petrolífera em seus territórios. Já os estados não produtores defendem que a redistribuição ajuda a reduzir desigualdades regionais.
A lei chegou a ser parcialmente suspensa em 2013, após decisão liminar da própria Cármen Lúcia, mantendo até hoje as regras anteriores de distribuição.
Pelos critérios atuais, estados e municípios produtores recebem cerca de 61% dos royalties, enquanto o Fundo Especial destinado aos não produtores fica com 8,75%. Caso a lei de 2012 seja validada pelo STF, a participação dos produtores poderá cair para 26%, após período de transição.
O tema já havia sido retirado da pauta em anos anteriores para tentativa de acordo entre União e governos estaduais, mas as negociações não avançaram para um consenso definitivo.