O Congresso Nacional promulgou nesta sexta-feira (8) a nova lei que altera a dosimetria das penas dos condenados pelos atos de 8 de Janeiro de 2023, após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva optar por não assinar o texto dentro do prazo constitucional. A medida foi oficializada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, depois da derrubada do veto presidencial pelo Legislativo.
O governo federal havia vetado integralmente o projeto no início do ano, mas o Congresso reverteu a decisão na última semana. Pela Constituição, cabia ao Palácio do Planalto promulgar a nova lei em até 48 horas após a comunicação oficial da rejeição do veto. Sem manifestação do Executivo, a responsabilidade retornou ao Congresso.
A avaliação dentro do governo era de que a assinatura presidencial poderia gerar desgaste político, já que a nova legislação flexibiliza critérios de aplicação das penas aos envolvidos na invasão das sedes dos Três Poderes, em Brasília.
Com a entrada em vigor da norma, advogados de condenados poderão recorrer ao Supremo Tribunal Federal para pedir revisão das penas já aplicadas nos processos relacionados aos ataques.
A promulgação será publicada no Diário Oficial da União, formalizando a validade da nova legislação.