O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) a aplicação da chamada Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso para reduzir penas relacionadas aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. A decisão impede, ao menos temporariamente, que condenados utilizem a nova regra para tentar diminuir punições já definidas pela Corte.
Na prática, a medida atinge diretamente réus condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos e três meses de prisão no julgamento da trama golpista.
Moraes determinou que os pedidos de revisão de pena baseados na nova legislação fiquem suspensos até que o plenário do STF decida se a norma é compatível com a Constituição. Segundo o ministro, a existência de ações diretas de inconstitucionalidade contra a lei cria um cenário de insegurança jurídica que impede sua aplicação imediata.
A decisão já começou a ser aplicada em execuções penais ligadas aos atos de 8 de janeiro. Até a última atualização, pelo menos dez processos haviam sido afetados pelo entendimento do ministro.
A Lei da Dosimetria entrou em vigor na sexta-feira (8), após o Congresso derrubar veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O texto prevê, entre outros pontos, que crimes contra o Estado Democrático de Direito praticados no mesmo contexto deixem de ter penas somadas, abrindo espaço para redução das condenações.
As ações que questionam a validade da norma foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede. As entidades sustentam que a legislação enfraquece a proteção institucional da democracia e cria tratamento mais brando para crimes ligados à ruptura da ordem constitucional.
Os autores das ações também criticam mudanças nas regras de progressão de regime e a possibilidade de redução de penas em crimes cometidos em contexto de multidão.
Antes de levar o tema ao plenário, Moraes determinou prazo de cinco dias para que Presidência da República e Congresso Nacional prestem informações sobre a lei. Em seguida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) terão três dias para se manifestar.