O ministro Alexandre de Moraes sinalizou a interlocutores que pretende levar rapidamente ao plenário do Supremo Tribunal Federal as ações que questionam a nova Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para alterar critérios de penas relacionadas aos atos de 8 de Janeiro.
Nos bastidores, Moraes afirmou que decidiu suspender os efeitos da nova legislação por “prudência” e para evitar uma situação considerada delicada para a Corte caso condenados fossem beneficiados antes de uma decisão definitiva do plenário.
Segundo relatos de interlocutores, o ministro argumentou que eventuais solturas ou reduções de pena poderiam gerar efeitos irreversíveis caso o STF decidisse posteriormente pela inconstitucionalidade da norma.
A suspensão da lei irritou setores do Congresso Nacional, especialmente após meses de articulação política entre o Legislativo e integrantes do Supremo para viabilizar o texto. Parlamentares avaliam que a medida aumentou a tensão institucional entre os Poderes.
No sábado (9), Moraes determinou a suspensão imediata dos efeitos da nova lei para todos os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.
A avaliação dentro do STF é de que a medida busca garantir segurança jurídica até que o plenário analise o mérito da questão. Outros ministros da Corte também teriam reforçado a parlamentares que decisões individuais envolvendo redução de penas poderiam precisar ser revertidas depois.
As ações contra a lei foram apresentadas pela federação PSOL-Rede, pela Associação Brasileira de Imprensa e também pela federação PT/PCdoB/PV. Os autores alegam que a proposta enfraquece a proteção ao Estado Democrático de Direito e pode beneficiar envolvidos nos atos golpistas de janeiro de 2023.
Moraes deu cinco dias para que o Congresso e o governo federal apresentem esclarecimentos sobre a lei. Depois disso, a Procuradoria-Geral da República e a Advocacia-Geral da União terão mais três dias para se manifestar.