A volta da discussão sobre a redução da maioridade penal reacendeu o embate entre setores do Congresso, juristas e especialistas em segurança pública. Em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, a PEC 32/2015 propõe reduzir de 18 para 16 anos a idade mínima para responsabilização criminal em casos de crimes hediondos, como homicídio, estupro e latrocínio.
O tema ganhou novo impulso em meio ao ambiente eleitoral e ao avanço de propostas defendidas por parlamentares da oposição. O relator da PEC, deputado Coronel Assis (PL-MT), sustenta que adolescentes envolvidos em crimes graves devem responder de forma proporcional aos atos cometidos. Segundo ele, a proposta atende ao “clamor social” diante da sensação de impunidade.
A defesa da redução também se apoia em pesquisa do instituto Real Time Big Data divulgada neste mês, segundo a qual 90% dos brasileiros se dizem favoráveis à mudança. Na mesma linha, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) protocolou uma nova proposta sobre o tema, com apoio de 185 parlamentares.
O avanço da pauta, porém, enfrenta resistência de especialistas em direito constitucional e integrantes do sistema socioeducativo. O defensor público Rodrigo Azambuja, da Coalizão pela Socioeducação, afirma que a alteração pode ferir cláusulas pétreas da Constituição ao ampliar o poder punitivo do Estado sobre adolescentes.
“O limite etário da responsabilização penal integra o conjunto de garantias fundamentais previstas na Constituição”, argumenta.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mostram que roubo e tráfico de drogas concentram a maior parte dos atos infracionais praticados por menores. Crimes como homicídio representam parcela menor dos registros no sistema socioeducativo.
Especialistas contrários à redução também destacam diferenças entre os índices de reincidência. Segundo levantamento do CNJ, o sistema socioeducativo registra taxa de retorno de 23,9%, enquanto no sistema prisional o índice chega a 42,5%.
Criado em 2012, o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) atende atualmente mais de 11 mil adolescentes e jovens. A proposta do modelo é combinar responsabilização com medidas de reintegração social, priorizando educação e acompanhamento psicossocial.
Para defensores do sistema atual, o debate sobre segurança pública deveria priorizar o fortalecimento das políticas de prevenção e recuperação, em vez da ampliação do encarceramento juvenil.