A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados volta a discutir nesta terça-feira (19) a proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. Os parlamentares analisam a admissibilidade da PEC 32/2015, que ainda precisará passar por comissão especial antes de seguir para votação em plenário.
O debate foi retomado após audiência pública realizada na última semana, marcada por divergências entre parlamentares e especialistas sobre a constitucionalidade e os impactos da medida.
Relator da proposta, o deputado Coronel Assis defendeu a criação de uma exceção para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes considerados de extrema gravidade. Segundo ele, a proposta preserva garantias específicas aos jovens, como cumprimento de pena em unidades separadas de presos adultos e procedimentos diferenciados.
Durante a audiência, o parlamentar afirmou ainda que pesquisas apontam apoio popular à redução da maioridade penal e argumentou que a Constituição permite alterações nesse sentido.
Já o advogado Ariel de Castro Alves criticou a proposta e classificou a medida como inconstitucional. Segundo ele, adolescentes já respondem por atos infracionais conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), e a mudança representaria uma retirada de direitos fundamentais.
O advogado também afirmou que a redução da maioridade penal não resolveria os problemas relacionados à violência e à inclusão social de jovens.
Dados do Conselho Nacional de Justiça apontam que cerca de 12 mil adolescentes estão atualmente em unidades de internação ou privados de liberdade no país. O número representa menos de 1% dos 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, segundo levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.