O Brasil passa a adotar oficialmente, a partir desta terça-feira (19), uma política nacional com diretrizes unificadas para prevenção e enfrentamento do abuso e da exploração sexual de crianças e adolescentes. A medida foi regulamentada pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania por meio da Portaria nº 836, publicada no Diário Oficial da União.
A política tem como base a Lei nº 14.811/2024 e estabelece ações integradas entre União, estados, Distrito Federal e municípios para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes vítimas de violência sexual.
O texto adota princípios previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, como proteção integral, respeito à dignidade, garantia de privacidade, combate à discriminação e responsabilidade compartilhada entre família, sociedade e poder público.
Entre as principais diretrizes estão a prevenção da violência sexual, a proteção contra revitimização e a atuação conjunta de áreas como saúde, educação, assistência social, segurança pública e justiça.
A norma também prevê campanhas permanentes de conscientização, capacitação de profissionais e fortalecimento de centros especializados de atendimento às vítimas.
Segundo a portaria, a política busca ampliar o atendimento especializado, fortalecer as redes de proteção e garantir a responsabilização dos autores das violências, respeitando os direitos das vítimas.
A coordenação ficará sob responsabilidade da Comissão Intersetorial de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes, enquanto o Plano Nacional Decenal definirá metas, indicadores e prazos para execução das ações em todo o país.