A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados retoma nesta terça-feira (19) a análise da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil. Os parlamentares discutem a admissibilidade da PEC 32/2015, que ainda precisará passar por comissão especial caso avance na comissão.
O debate ganhou novo fôlego após audiência pública realizada na última quarta-feira (13), marcada por divergências entre parlamentares, juristas e representantes da sociedade civil sobre os impactos da medida.
Relator da proposta, o deputado Coronel Assis defendeu a alteração constitucional ao afirmar que há forte apoio popular à redução da maioridade penal. Segundo ele, o texto busca criar exceção para adolescentes de 16 e 17 anos envolvidos em crimes considerados de extrema gravidade.
A proposta mantém a regra geral de inimputabilidade até os 18 anos, mas prevê responsabilização penal em casos específicos. O parlamentar afirmou ainda que o texto estabelece garantias aos adolescentes, como cumprimento de pena em unidades separadas de adultos e regras processuais diferenciadas.
Em posição contrária, o advogado Ariel de Castro Alves classificou a proposta como inconstitucional e afirmou que a mudança representaria supressão de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Durante a audiência, ele argumentou que adolescentes já respondem por atos infracionais com base em medidas socioeducativas e criticou o que chamou de uso político do tema em ano eleitoral.
Dados apresentados no debate apontam que cerca de 12 mil adolescentes cumprem medidas de internação ou restrição de liberdade no país, segundo o Conselho Nacional de Justiça. O número representa menos de 1% dos aproximadamente 28 milhões de brasileiros nessa faixa etária, conforme levantamento do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.
A discussão sobre a redução da maioridade penal volta ao centro da pauta legislativa em meio ao aumento da pressão de setores políticos ligados à segurança pública e ao endurecimento penal.