A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a idade mínima para aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias e garante aos profissionais o direito à aposentadoria integral com paridade salarial.
O texto segue agora para análise do plenário da Casa, em meio a preocupações do governo federal com os impactos da medida sobre as contas públicas. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, a proposta pode gerar um custo de R$ 99 bilhões.
Pela PEC, os agentes passarão a ter direito à aposentadoria aos 57 anos, no caso das mulheres, e aos 60 anos, para os homens, desde que comprovem 25 anos de contribuição e efetivo exercício da atividade. Atualmente, as regras gerais da Previdência estabelecem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A proposta também assegura aposentadoria integral, permitindo que os beneficiários recebam o valor total previsto pelas regras aplicáveis ao momento em que ingressaram no serviço público. Além disso, garante a chamada paridade, mecanismo que estende aos aposentados os mesmos reajustes concedidos aos profissionais que permanecem na ativa.
O texto prevê regras de transição para os trabalhadores que já atuam na função. Aqueles que completarem 25 anos de contribuição até 2030 poderão se aposentar com idade mínima de 50 anos, no caso das mulheres, e de 52 anos, para os homens. Após esse período, as exigências serão elevadas gradualmente até alcançar os limites permanentes previstos na proposta.
A PEC se aplica tanto aos servidores vinculados aos regimes próprios de Previdência quanto aos segurados do Regime Geral. Também inclui dispositivos sobre regularização do vínculo funcional da categoria e determina medidas financeiras que envolvem União, estados, Distrito Federal e municípios.
Nos bastidores, a matéria é tratada pelo governo como uma potencial "pauta-bomba" devido ao impacto fiscal estimado. Apesar da aprovação na CCJ e da quebra de interstício que permite o avanço da tramitação, a tendência é que a proposta não seja votada pelo plenário do Senado nesta semana.