A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer defendendo a manutenção da Lei da Dosimetria, norma que abre possibilidade de redução de penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. O entendimento foi encaminhado nesta quinta-feira (18) ao relator do caso, o ministro Alexandre de Moraes.
A legislação é alvo de ações apresentadas por partidos de esquerda e pela Associação Brasileira de Imprensa, que questionam sua constitucionalidade. A lei foi promulgada após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto aprovado pelos parlamentares.
Ao analisar o caso, Moraes suspendeu temporariamente a aplicação da norma até que o STF julgue o mérito das ações.
No parecer, o procurador-geral da República, Paulo Gonet, argumenta que a lei não pode ser considerada inconstitucional apenas por permitir a revisão ou redução de penas dos envolvidos nos atos antidemocráticos.
Segundo Gonet, a norma não beneficia pessoas específicas nem foi criada exclusivamente para alcançar os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes. Para a PGR, a legislação possui caráter geral e não faz referência direta a indivíduos ou processos determinados.
Em posicionamento anterior, a Advocacia-Geral da União defendeu a derrubada da lei, sustentando que os crimes contra a democracia exigem resposta proporcional à gravidade dos fatos.
O julgamento definitivo da questão ainda não tem data marcada pelo Supremo Tribunal Federal.