O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) pediu a suspensão da campanha publicitária do governo federal em defesa do fim da escala de trabalho 6x1. A representação, protocolada pelo subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado, solicita que a Corte analise a legalidade dos gastos, estimados em cerca de R$ 80 milhões, além da finalidade e do conteúdo das peças divulgadas.
O pedido inclui a adoção de medida cautelar para interromper parcial ou totalmente a campanha até que sejam esclarecidos os critérios utilizados para sua execução. O Ministério Público de Contas também requer acesso a informações sobre contratos, valores investidos, meios de divulgação e mecanismos de fiscalização adotados pelo TCU em ações de comunicação institucional com repercussão política.
Na representação, o procurador argumenta que a publicidade promove uma proposta que ainda está em tramitação no Congresso Nacional e, por isso, poderia não atender aos princípios constitucionais que regem a comunicação oficial, como o caráter educativo, informativo ou de orientação social.
O documento faz referência a uma decisão do próprio TCU, em 2019, que suspendeu a divulgação de uma campanha relacionada ao chamado pacote anticrime. Na ocasião, a Corte entendeu que a promoção de um projeto ainda em debate no Legislativo extrapolava os limites da publicidade institucional.
Segundo o Ministério Público de Contas, a campanha lançada pela Secretaria de Comunicação Social (Secom) sob o slogan “Tempo com a família” adota um tom de celebração e associa a proposta diretamente ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Para o procurador, esse formato pode caracterizar promoção político-governamental com uso de recursos públicos.
A representação também questiona a transparência dos gastos envolvidos na iniciativa e sustenta que uma eventual diferença de tratamento em relação ao precedente de 2019 poderia afetar a credibilidade dos mecanismos de controle externo.
Ao final, o Ministério Público solicita que o TCU apure a regularidade das despesas e, caso identifique irregularidades, determine a responsabilização dos gestores envolvidos, a interrupção da campanha e a adoção de medidas para evitar o uso de publicidade institucional com finalidade política.
O pedido será analisado pelo Tribunal de Contas da União, que decidirá sobre a abertura de investigação e a eventual concessão da medida cautelar.