Em um plenário praticamente vazio e em votação simbólica, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), o projeto de lei que proíbe a realização de abortos legais após a 22ª semana de gestação, mesmo nos casos atualmente permitidos pela legislação brasileira. A proposta, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) e relatada por Eduardo Girão (Novo-CE), ainda será analisada pelas comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Constituição e Justiça (CCJ) antes de seguir ao plenário da Casa.
O texto altera o Código Civil e estabelece que, após a 22ª semana, o nascituro, termo jurídico que se refere ao feto, terá “direito inviolável ao nascimento sadio e harmonioso”. Isso significa que, a partir da 23ª semana, não poderá haver aborto, mesmo nas hipóteses hoje garantidas por lei: risco à vida da gestante, gravidez resultante de estupro ou casos de anencefalia fetal.
De acordo com a proposta, em situações de risco grave para a mãe, deve ser feita uma antecipação do parto, e todos os esforços devem ser voltados para preservar também a vida do feto. O texto, porém, não menciona de forma explícita os casos de inviabilidade do feto antes da 22ª semana, o que, segundo juristas, pode gerar insegurança jurídica.
O projeto reconhece a “vida intrauterina” como uma “expressão da dignidade humana” e determina que o Estado deve assegurar a proteção dos fetos, inclusive com a possibilidade de nomeação de curadores especiais e atuação da Defensoria Pública.
A aprovação ocorre em um contexto de pressão de grupos contrários ao aborto legal no Congresso Nacional. Em 2023, foi criada a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto, com forte atuação de parlamentares conservadores.
Hoje, a legislação brasileira considera o aborto crime, exceto em três situações: risco à vida da gestante, gravidez decorrente de estupro e anencefalia. A lei não estabelece limite de semanas para a realização do procedimento, mas normas técnicas do Ministério da Saúde e do Conselho Federal de Medicina orientam que ele não seja realizado após a 22ª semana.
Em setembro de 2023, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de uma ação que propõe descriminalizar o aborto realizado até a 12ª semana de gestação. A então relatora, ministra Rosa Weber, votou a favor da descriminalização, mas o processo foi suspenso após pedido de destaque do ministro Luís Roberto Barroso, atual presidente da Corte.
O projeto aprovado pela CDH reacende o debate sobre os direitos reprodutivos das mulheres e pode enfrentar intensa disputa jurídica e política nas próximas etapas de tramitação.