A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) revogou nesta segunda-feira (10) medidas que proibiam a comercialização e a propaganda de medicamentos em plataformas como iFood, Rappi, Mercado Livre, Submarino e Americanas. A decisão, porém, não autoriza imediatamente a venda de produtos farmacêuticos nesses canais.
A agência também retirou resoluções e medidas preventivas que impediam a atuação das plataformas nesse mercado. Na quinta-feira (6), a Anvisa já havia revogado a proibição relacionada à Shopee.
Em nota, a agência ressaltou que as empresas continuam obrigadas a cumprir integralmente as normas sanitárias aplicáveis ao comércio de medicamentos. A revogação das medidas, segundo o órgão, não representa uma autorização automática para a comercialização dos produtos.
A mudança ocorre após a entrada em vigor da Lei 15.357/2026. A legislação permite que farmácias e drogarias regularmente licenciadas contratem canais digitais e plataformas de comércio eletrônico para realizar a logística e a entrega de medicamentos aos consumidores.
Para que a nova regra seja efetivamente aplicada, no entanto, ainda é necessária uma regulamentação específica da Anvisa. Caberá à agência definir as condições sanitárias para o funcionamento desse modelo.
Com isso, a decisão desta segunda-feira elimina as restrições que atingiam as principais plataformas digitais, mas mantém a necessidade de adequação às normas que ainda serão estabelecidas pela agência reguladora.