Polêmica do foro privilegiado para salvar Bolsonaro

Agressão ao sistema constitucional e à ordem jurídica

Por Por Miguel Dias Pinheiro, advogado, 08/08/2025 09:55

Quando se fala em foro privilegiado para autoridades que cometem crimes, a pauta merece até apoio e aplauso da sociedade, que não compreende muito bem a questão constitucional.

A direita e extrema direita agora pretendem aprova uma lei para extinguir da Constituição o foro privilegiado, também chamado de foro por prerrogativa de função. Que garante a certas autoridades públicas o direito de serem julgadas por tribunais superiores. E não por instâncias inferiores.

Assim, em vez de serem julgadas na Justiça Comum, autoridades como deputados, senadores, ministros e o presidente da República, entre outros, são julgadas por tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF).

Os princípios constitutivos do foro privilegiado são:

1. visa proteger o exercício da função pública, evitando que autoridades sejam julgadas por instâncias que possam estar sujeitas a pressões políticas ou outras influências externas;

2. prevenção de abusos: tribunais superiores, com maior independência e expertise, possam garantir um julgamento mais justo e imparcial, especialmente em casos que envolvem questões de interesse público e político.

Atualmente, autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, em diferentes níveis, como presidentes, governadores, prefeitos, ministros, deputados, senadores, juízes, desembargadores, etc, têm o foro por prerrogativa de função.

A direita e a extrema direita ignoram que, por ser ex-presidente, Bolsonaro não foro privilegiado. Ocorre, porém, que os crimes atribuídos ao ex-presidente tiverem início de execução ainda quando ele era presidente da República, no pleno exercício do cargo, crimes que redundaram no 8 de janeiro de 2023.

Daí, portanto, a competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal. Hoje, inserida no Direito Sumular por ratificação da própria Corte.

Ademais, a competência exclusiva do Supremo resulta de cláusula pétrea que não pode ser alterada sequer por emenda constitucional. Cláusulas pétreas são dispositivos constitucionais que garantem a estabilidade e a identidade da Constituição, protegendo os direitos fundamentais e evitando abusos de poder.

Bolsonaro, quando presidente da República, cometeu, à saciedade, deliberado abuso de poder quando, em quatro anos, alimentou, planejou e orientou sua organização criminosa para atentar contra o regime democrático, objetivando uma ditadura com generais criminosos presos iguais a ele.

Tentativa de golpe de estado e de abolição do Estado Democrático de Direito inserem-se no princípio constitucional da garantia da estabilidade e da identidade da Constituição, crimes que se planejados e executados comprometem a ordem jurídica.

Fonte: Portal AZ