O referendo no STF da prisão de Bolsonaro

Tentativa de romper tornozeleira é situação gravíssima

Por Miguel Dias Pinheiro, advogado, 23/11/2025 11:16

Logo após a decretação da prisão preventiva do ex-presidente Jair Bolsonaro, o ministro Alexandre de Moraes pediu pauta para que a Primeira Turma da Corte referenda ou não a decisão. E já com data marcada para esta segunda-feira(24), das 08h às 18h, de forma virtual, quando, então, os ministros depositarão seus votos para manter ou não a prisão reportada.

O referendo ('referendum', em latin) é uma procedimento regimental do Supremo Tribunal Federal (STF) onde uma decisão monocrática (individual) de um ministro é submetida à validação (referendo) do colegiado (Turma ou Plenário). No caso específico, será da Turma.

Conceitualmente, referendo é para quando um ministro profere uma decisão monocrática em caráter de urgência, seja cível ou criminal de natureza cautelar. Essa decisão, então, deve ser "referendada" pelos pares da Corte. Isso significa que a Turma ou o Plenário vota para confirmar ou derrubar a decisão cautelar, que, no caso vertente, é a prisão preventiva de Bolsonaro.

A prisão preventiva em substituição à domiciliar do ex-presidente ocorreu para garantir o bom andamento do processo penal, no caso específico o trânsito em julgado da condenação a mais de 27 anos de reclusão.

O ministro entendeu que a danificação da tornozeleira eletrônica confessada pelo próprio Bolsonaro justificou o risco de fuga; o perigo para a ordem pública; e para a garantia da aplicação da lei penal.

A tentativa de romper a tornozeleira eletrônica importa uma situação gravíssima no processo penal brasileiro. Assim, descumprida a condição imposta para o regime de prisão domiciliar, o condenado Bolsonaro perdeu os benefícios da prisão em casa, agora convertida em prisão preventiva.

O que ocorreu com Bolsonaro é um fato corriqueiro no nosso sistema penal. A conversão da prisão ocorreu porque o ex-presidente (como qualquer outro preso na condição dele) descumpriu os requisitos da prisão domiciliar, justificando a mudança pela necessidade de se garantir a ordem pública. A lei é para todos.

Além da gravíssima situação criada pelo próprio Bolsonaro, ao tentar romper a tornozeleira, na decisão que decretou a preventiva o ministro Alexandre de Moraes justifica-a com outro ponto também relevante e imperativo, qual seja de que há um estágio avançado do trânsito em julgado da condenação do ex-presidente, que, ai, deverá ser preso definitivamente.

Diante dos cenários, afirma o ministro, qualquer indício de tentativa de evasão adquire maior gravidade. Moraes apontou "alta possibilidade de fuga" do ex-presidente justamente no momento em que se aproxima a execução definitiva da pena.

Fonte: Portal AZ