A Origem das Leis sob a visão da Inteligência Artificial

O Direito não é ciência estática, mas, dinâmica

Por Miguel Dias Pinheiro, advogado, 29/12/2025 08:54

Antes de tudo, faz-se necessário distinguir ou fazer-se a diferença entre Inteligência Artificial e Inteligência Humana. Embora a IA e a inteligência humana compartilhem o objetivo de resolver problemas e tomar decisões, elas diferem em aspectos fundamentais.

A Artificial é alimentada por algoritmos e dados criados e inseridos pela Humana. E tem a notável capacidade de processar vastas quantidades de informações em uma fração do tempo que um ser humano leva.

A Humana, claro, abarca o emocional, a criatividade e a intuição. Diversamente da Artificial, os seres humanos têm a capacidade de pensar criticamente, adaptar-se a novas situações e ter uma compreensão profunda de conceitos complexos.

A história das leis surgiu pelo desenvolvimento das sociedades humanas. Surgiu para garantir a harmonia social, para, enfim, promover a justiça e responder aos desafios da história.

Importante destacar que o Direito não é uma ciência estática. Por ser dinâmica, evolui continuamente para atender às necessidades da sociedade. Incluindo-se valores, cultura e ideais de justiça de cada época. Os juristas dizem que as leis, que mudam com o tempo, evidentemente, "são testemunhas vivas da evolução humana".

A Inteligência Artificial nos oferece um texto muito esclarecedor sobre a Origem das Leis. Embora oriunda de uma criação Humana, ela simplifica o tema de forma maestral.

"A Origem das Leis remonta à necessidade humana de organizar a convivência, surgindo de costumes e mandamentos religiosos, evoluindo para códigos escritos como o de Hamurabi, e se desenvolvendo com o Direito Romano, a influência religiosa, o Iluminismo e, modernamente, com a criação de estruturas legislativas (Executivo e Legislativo) para regulamentar a sociedade e garantir direitos, como a Constituição Federal no Brasil, tornando-se um reflexo da evolução social e dos valores de cada época.

"Primórdios: As primeiras normas eram orais, baseadas em costumes e crenças religiosas para definir certo e errado, essenciais para a sobrevivência tribal.

"Mesopotâmia: Cerca de 3000 a.C., surgem os primeiros registros escritos, com destaque para o Código de Hamurabi, com sua famosa Lei de Talião ("olho por olho, dente por dente").

"Grécia Antiga: Desenvolveu o conceito de lei natural e ética, com leis criadas e debatidas por cidadãos (Atenas), influenciando o pensamento jurídico ocidental.

"Direito Romano: Essencial para a organização do Império, com o Corpus Juris Civilis, que serviu de base para muitos sistemas jurídicos atuais, focando na relação entre poder e sociedade.

"Idade Média e Moderna

"Influência Religiosa: Leis eclesiásticas (canônicas) e mandamentos religiosos (como os das Tábuas da Lei) influenciaram fortemente os códigos penais, como os princípios de não matar e não roubar.

"Idade Moderna: Reis absolutistas criaram leis centralizadas; o Iluminismo trouxe ideias de contrato social e separação de poderes (Locke, Montesquieu), moldando revoluções e o Estado moderno.

"No Contexto Brasileiro

"Colonial: O direito brasileiro começou com as leis portuguesas.

"Império e República: Teve sua primeira Constituição em 1824, evoluindo para códigos civis e a atual Constituição Federal de 1988, a "Constituição Cidadã", que garante direitos e organiza o Estado.

"Como as Leis São Criadas Hoje (no Brasil)

"Proposição: Ocorre no Poder Legislativo (Câmara/Senado) ou Executivo (Presidente/Governador/Prefeito).

"Discussão e Votação: Projetos são debatidos e aprovados nas casas legislativas.

"Sancionamento ou Veto: O chefe do Executivo sanciona (aprova) ou veta (rejeita) a lei.

"Promulgação e Publicação: A lei é publicada no Diário Oficial e entra em vigor, tornando-se obrigatória a todos.

Para finalizar, o Instituto de Pós-Graduação Legale Educacional nos oferece uma conclusão conceitual importante e relevante. Quando diz e cita que: "O estudo aprofundado desse campo do Direito supera a simples contemplação cronológica de datas e leis. A História do Direito é essencial para a compreensão crítica do ordenamento jurídico atual, suas origens e rupturas, influências externas, recepções e adaptações. Em julgamento de grande repercussão social, por exemplo, a compreensão da evolução dos direitos fundamentais é capaz de orientar hermenêutica sofisticada e decisões inovadoras".

E acrescenta: "O artigo 5º da Constituição Federal de 1988, por exemplo, reúne direitos e garantias individuais que não nasceram com a Carta Magna, mas representam conquistas históricas da humanidade, lapidadas por séculos de reivindicações e lutas sociais. O princípio da dignidade da pessoa humana, fundante em nosso direito, foi consagrado após os horrores vividos durante as guerras mundiais, influenciando toda a estrutura constitucional contemporânea".

Fonte: Portal AZ