Projeto prevê desconto automático na conta de água por falta de abastecimento

A Câmara Municipal de Teresina discute projeto de lei que propõe a concessão automática de descontos proporcionais na conta de água dos consumidores sempre que houver interrupção no fornecimento por período igual ou superior a 12 horas ininterruptas na capital. O texto, de autoria do vereador Leôndidas Júnior (PSB), deverá ainda tramitar nas comissões internas da Casa antes de apreciação em plenário.
 

Foto: Renayra de Sá/Portal AZ

Fornecimento de água interrompido

O projeto de lei apresentado pelo vereador Leôndidas Júnior (PSB) prevê que as concessionárias e permissionárias responsáveis pela distribuição de água em Teresina sejam obrigadas a conceder abatimento automático na fatura mensal dos consumidores sempre que houver interrupção no fornecimento de água por 12 horas ou mais.

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Segundo a proposta, o desconto será proporcional ao tempo de suspensão do serviço, calculado à razão de 1/30 (um trinta avos) da tarifa mensal de referência para cada dia de interrupção. O texto também determina que a compensação seja feita de forma automática, sem necessidade de solicitação do cliente.

As empresas prestadoras deverão manter um sistema eletrônico de registro das interrupções, garantindo transparência e fiscalização por parte dos órgãos competentes, especialmente da Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos de Teresina (ARSETE).

De acordo com o projeto, o crédito referente ao abatimento deverá aparecer de forma clara e discriminada na fatura subsequente. Em situações excepcionais, o desconto poderá ser compensado em até duas contas posteriores.

O descumprimento da medida sujeitará as concessionárias às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), além de outras sanções administrativas cabíveis.

Na justificativa, o vereador Leôndidas Júnior explica que a proposta se fundamenta nos princípios da legislação consumerista, que assegura a prestação adequada e contínua dos serviços essenciais, como o abastecimento de água.

— O fornecimento de água é um serviço essencial e, como tal, deve ser prestado de forma contínua e adequada, conforme garantido pela legislação consumerista, destacou o parlamentar.

Para o autor, a iniciativa visa proteger o cidadão, considerado a parte mais vulnerável na relação de consumo, e garantir reparação automática em casos de falhas na prestação do serviço, evitando burocracia e reclamações demoradas.

O projeto seguirá agora para análise nas comissões técnicas da Câmara Municipal. Caso seja aprovado, será encaminhado à Prefeitura de Teresina, que poderá sancioná-lo ou vetá-lo.

Fonte: Câmara de Teresina