STF decide que congresso deve criar Lei para Licença-Paternidade

Caso não seja aprovada, a licença-paternidade seguirá as normas da licença-maternidade, com duração de 120 dias

Por Redação do Portal AZ, 30/09/2023 13:36

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou, nessa sexta-feira (29), maioria de votos, determinando que o Congresso Nacional deve aprovar uma lei que estabeleça a licença-paternidade no país. A decisão estipula um prazo de 18 meses para que os parlamentares definam as regras para esse benefício. Caso não seja aprovada, a licença-paternidade seguirá as normas da licença-maternidade, com duração de 120 dias.

A votação no STF foi de 7 a 1 a favor da medida, com a maioria dos ministros declarando que o Congresso não cumpriu sua obrigação de regulamentar a licença-paternidade, direito garantido pela Constituição, mas que permanece sem regras claras desde a sua promulgação.

Foto: stf

Essa determinação da Corte surge em resposta a uma ação protocolada em 2012 pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS). O julgamento está ocorrendo no plenário virtual e se estenderá até o dia 6 de outubro. Na modalidade virtual, os ministros registram seus votos por meio de sistema eletrônico, eliminando a necessidade de deliberação presencial. O julgamento inicia com o voto do relator e segue com a votação dos demais ministros até o prazo final estabelecido pelo sistema.

Fonte: Agência Brasil