STF autoriza Governo Federal a pagar precatórios por crédito extraordinário

Os recursos, cerca de R$ 95 bilhões não serão considerados nas metas fiscais atuais

Por Redação do Portal AZ, 01/12/2023 08:44 - Atualizado às 08:53

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quinta-feira (30), o julgamento virtual sobre a validade do atual regime de pagamento de precatórios, títulos de dívidas do governo reconhecidas pela Justiça. Com 9 votos a 1, os ministros autorizaram o governo federal a solicitar a abertura de crédito extraordinário para quitar o estoque das dívidas judiciais, estimado em R$ 95 bilhões para o ano de 2023. Esses recursos não serão considerados nas atuais metas fiscais.

Foto: STF/Reprodução STF

No julgamento, prevaleceu o voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, que declarou parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional como parte das metas fiscais.

A constitucionalidade do novo regime foi questionada no STF por ações protocoladas em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A maioria a favor da medida foi formada na segunda-feira (27), mas a análise foi suspensa por um pedido de vista.

Fonte: Agência Brasil