Bares e casas noturnas terão seis meses para adotar protocolo 'Não É Não'

Nova legislação sancionada pelo presidente Lula visa garantir segurança às mulheres em locais de entretenimento

Por Carlos Sousa, 29/12/2023 14:48

Bares, boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos fechados que comercializam bebidas alcoólicas deverão implementar medidas de segurança para mulheres vítimas de violência ou constrangimento. A Lei nº 14.786, sancionada pelo presidente Lula nessa quinta-feira (28), estabelece o protocolo 'Não É Não' e concede um prazo de seis meses para que esses locais se adequem à nova norma.

Foto: Reprodução/Internet Protocolo "Não é Não"

A legislação exige que casas noturnas e boates contem com pelo menos um membro da equipe capacitado para lidar com situações de violência contra mulheres. Além disso, os estabelecimentos devem disponibilizar de maneira visível os contatos da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher.

No caso de constrangimento, as mulheres têm o direito de ser prontamente atendidas e protegidas pela equipe. A vítima poderá decidir as medidas a serem tomadas, como escolher quem a acompanhará e se permanecerá no local. A equipe, por sua vez, deverá tratar a vítima com respeito e garantir sua segurança ao deixar o estabelecimento.

Em situações de violência, além de proteger a vítima, o estabelecimento deverá colaborar com as autoridades na identificação de testemunhas, acionar a polícia, isolar a área e fornecer imagens de câmeras de segurança, se disponíveis.

A nova lei também institui o selo 'Não é Não – Mulheres Seguras', concedido a estabelecimentos abrangidos ou não pela legislação que adotem o protocolo. O não cumprimento das medidas estabelecidas pode acarretar em advertência, revogação do selo, exclusão da lista de "Local Seguro para Mulheres" e outras penalidades previstas em lei.

Fonte: Governo Federal