Regulação do mercado de apostas online será concluída até julho

O processo se dará por meio de quatro fases distintas, conforme estabelecido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA)

Por Dominic Ferreira, 11/04/2024 17:13

O Ministério da Fazenda divulgou um cronograma que prevê a conclusão da regulamentação do mercado de apostas online até o início do segundo semestre deste ano. Esse processo se dará por meio de quatro fases distintas, conforme estabelecido pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA).

Foto: Reprodução/Agência Brasil Jogos de azar

De acordo com a Portaria 561 da SPA, a primeira fase, que vai até o fim deste mês, aborda questões como as regras gerais dos meios de pagamento, requisitos técnicos e de segurança dos sistemas de apostas, além das condições para a autorização de exploração comercial das apostas de quota fixa em todo o país.

A segunda fase, que se estende até o fim de maio, abordará temas como lavagem de dinheiro e outros delitos, regras legais e direitos dos apostadores, bem como requisitos e procedimentos para habilitação dos estúdios de jogo ao vivo e dos jogos online.

Já em junho, na terceira fase, o Ministério da Fazenda emitirá portarias com requisitos técnicos e de segurança dos jogos online, além de regras de monitoramento e fiscalização da atividade, incluindo procedimentos para aplicação de sanções administrativas.

A fase final, prevista para julho, contemplará a definição do conceito de jogo responsável, com diretrizes para prevenir o jogo patológico, e detalhará os procedimentos para efetivar as destinações sociais, garantindo que as contribuições da indústria das apostas beneficiem a sociedade de forma transparente.

O Ministério da Fazenda destaca que esse cronograma oferece segurança jurídica, previsibilidade e eficiência ao processo de regulamentação, consolidando as bases para um ambiente de apostas estável e confiável no Brasil. Essa iniciativa representa um avanço considerável na gestão e supervisão do setor de apostas eletrônicas.

Fonte: Agência Brasil