STF fixa em 40 gramas ou seis plantas de maconha como limite para usuário

Decisão ocorre após descriminalização do porte de maconha para uso pessoal

Por Redação do Portal AZ, 26/06/2024 17:46
Atualizado 27/06/2024 | 08:42

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (26), fixar em 40 gramas ou seis plantas fêmeas de Cannabis sativa a quantidade máxima de maconha para caracterizar o porte para uso pessoal, diferenciando usuários de traficantes. Esta definição segue o julgamento realizado ontem, onde a Corte descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal.

A quantidade foi estabelecida a partir de uma média dos votos dos ministros, que sugeriram limites entre 25 e 60 gramas.

Foto: STF

A descriminalização não significa a legalização do uso da droga; o porte de maconha continua sendo um comportamento ilícito. O uso público da droga permanece proibido, mas as consequências do porte agora têm natureza administrativa, e não criminal.

Como fica a situação:

- O porte de maconha ainda será considerado um comportamento ilícito.
- As punições serão de natureza administrativa, eliminando a possibilidade de prestação de serviços comunitários.
- Advertência e comparecimento obrigatório a cursos educativos permanecem como medidas aplicáveis.
- O registro de reincidência penal contra usuários não será considerado.

Procedimentos policiais:

- Policiais poderão continuar abordando e apreendendo a droga.
- Usuários poderão ser levados à delegacia, onde o delegado deverá pesar a droga e verificar se se trata de porte para uso pessoal.
- O caso será encaminhado à Justiça para aplicação das sanções administrativas.

O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, defendeu a competência do Judiciário para decidir sobre a descriminalização, argumentando que o STF julga habeas corpus de presos e deve decidir questões que impactam dramaticamente a vida das pessoas.

As novas regras estabelecidas pelo STF serão válidas até que o Congresso Nacional aprove nova regulamentação sobre o tema.

Fonte: Portal AZ