Reforma fiscal é promulgada pelo Congresso Nacional

Congresso promulga reforma fiscal para corte de gastos públicos

20/12/2024 14:10

A Reforma Fiscal, composta por cortes de gastos do governo federal, foi promulgada pelo Congresso Nacional nesta sexta-feira (20). A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que integra o pacote foi aprovada em dois turnos tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, no dia anterior.

Mudanças e Impactos

O texto da PEC traz diversas alterações, como a limitação de supersalários no funcionalismo público, modificações no pagamento do abono salarial e a destinação de parte dos recursos do Fundeb. O relator no Senado, Marcelo Castro (MDB-PI), conservou a maior parte do conteúdo aprovado na Câmara, mas atendeu a pedidos de líderes partidários ao retirar a destinação de verbas do Fundeb para programas de merenda escolar.

Supersalários e Abono Salarial

A proposta visa limitar os supersalários do funcionalismo público, restringindo o pagamento de verbas que excedam o teto de R$ 44 mil, que agora poderá ser autorizado por lei ordinária. Essa mudança facilitaria a aprovação do projeto, pois projetos de lei ordinária requerem menor quórum que os complementares. Além disso, o texto permite o pagamento das verbas indenizatórias sem limite até que a lei seja aprovada.

Outro ponto relevante da reforma é a alteração no abono salarial, que a partir de 2026 será corrigido pela inflação até alcançar um salário mínimo e meio. Atualmente, o abono é concedido a profissionais que ganham até dois salários mínimos e trabalharam formalmente por pelo menos 30 dias. Com as mudanças, a faixa de remuneração para receber o benefício será reduzida.

Com a promulgação da Reforma Fiscal, o governo busca equilibrar as contas públicas e implementar medidas para a redução de gastos, impactando diretamente setores como o funcionalismo público e os beneficiários do abono salarial, com o objetivo de garantir maior eficiência na gestão dos recursos do país.