Flávio Dino libera parte das emendas bloqueadas, mas aponta falhas no processo

Ministro do STF autorizou recursos empenhados até 23 de dezembro e reforçou exigência de rastreabilidade nos repasses

Por Redação do Portal AZ, 30/12/2024 07:50

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, liberou o pagamento de emendas de comissão empenhadas até 23 de dezembro, após suspender os repasses na semana passada. A decisão busca minimizar impactos para entes públicos, empresas e trabalhadores que dependem desses recursos, mas mantém críticas à condução do processo pelo Congresso Nacional.

Foto: Reprodução/Rosinei Coutinho/STF Flávio Dino, STF.

Flávio Dino

Dino destacou a “nulidade insanável” no ofício enviado pelo Parlamento ao Palácio do Planalto, argumentando que as emendas de comissão não passaram pela análise das comissões temáticas, como exige a legislação. “Fica evidente a nulidade insanável que marca o ofício. Seus motivos determinantes são falsos, e o procedimento adotado não atende às normas de regência”, afirmou o ministro.

Além disso, Dino determinou regras mais rigorosas para as emendas destinadas à saúde. Ele autorizou movimentações até 10 de janeiro, desde que os recursos já estejam depositados nos Fundos de Saúde. Após essa data, será obrigatória a utilização de contas específicas, medida que visa aumentar a rastreabilidade e evitar desvio de finalidade.

Desde agosto, por recomendação do Tribunal de Contas da União (TCU), Dino exige a abertura de contas específicas para os repasses de emendas de saúde. Essa determinação foi reforçada após denúncias de descumprimento da decisão original do STF, que declarou inconstitucionais as emendas de relator – conhecidas como RP8 e RP9 – em dezembro de 2022.

Mesmo com a liberação parcial, a situação das emendas segue sob questionamento judicial. O PSOL, responsável por acionar o STF contra as emendas, sustenta que as mudanças implementadas pelo Congresso não corrigiram as irregularidades apontadas pela Corte.

Dino também deu prazo de dez dias para que a Advocacia-Geral da União (AGU) esclareça o procedimento atual das emendas para a saúde, reafirmando o compromisso com maior controle sobre o destino dos recursos públicos.

Fonte: Agência Brasil